Execução de Título Extrajudicial 0831235-49.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0831235-49.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831235-49.2023.8.20.5001. Autor: Banco do Brasil S/A Réu: SUPERMERCADO VIVABEM LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SUPERMERCADO VIVABEM LTDA, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, na presente ação de Execução de Título Extrajudicial. Suscita a parte executada, em petição de Id. 103014756, que o contrato social da empresa prevê responsabilidades iguais na sociedade entre os dois sócios, dessa forma, o empréstimo, reconhecimento e assunção de dívida, que foi realizado de forma unilateral por apenas um dos sócios afeta diretamente em obrigação à executada, estando em desacordo com limites de seu poder definido na cláusula do contrato constitutivo da empresa, pois, a sociedade ao assumir obrigações, deveria estar representada pelos dois sócios. Profere a parte executada, que outra causa de nulidade do contrato é a necessidade de outorga uxória, visto que o sócio é casado em regime de comunhão parcial de bens e a mesma não consta em nenhuma página do contrato. Expõe ainda que, a cédula de crédito bancário apresentada pelo Banco do Brasil, por se caracterizar como um contrato particular, precisa atender alguns requisitos para valer-se como título executivo, devendo conter a assinatura e validação de duas testemunhas, afirmando que o contrato foi assinado apenas pela empresa sem anuência de nenhuma testemunha. A executada ainda afirma que o Banco do Brasil não instruiu a planilha demonstrativa do débito com o valor atualizado da dívida, considerando, em sua totalidade, os valores pagos pelo Excipiente. Por fim, pede a concessão do efeito suspensivo, ante a comprovada inexigibilidade e liquidez do título executivo. O exequente foi intimado para se manifestar, conforme despacho de Id. 114874527. Assim, o exequente em impugnação de exceção de pré-executividade, conforme Id. 118732197, discorre que os arts. 26 e 28 da Lei nº 10.931/2004 conferem executividade às cédulas de crédito bancário, independentemente da assinatura de duas testemunhas, e qualquer que seja a negociação entre as partes. Sobre as planilhas, a parte exequente afirma que os cálculos apresentados na ação estão de acordo com o que foi pactuado no contrato, respeitando a legislação e jurisprudência pátrias, não havendo nenhuma ilegalidade e que a planilha acostada à exordial reflete, fielmente, a situação da dívida, não restando dúvidas quanto ao montante devido pela requerida. A parte exequente declara ainda, que em relação a outorga uxória, há entendimento do STJ, que concluiu que a disposição legal, se aplicada literalmente, contraria diretamente os princípios centrais que regem os títulos de crédito e retiram a segurança jurídica dos negócios jurídicos essenciais para o desenvolvimento empresarial, assim, o Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento que vigorava até então, para reconhecer a validade do aval sem outorga uxória em títulos de crédito. Em relação a validade da assinatura dos sócios, a exequente afirma que se a cláusula estabelece que a gerência da empresa será exercida por ambos os sócios, é porque tais atos podem, validamente, ser exercidos por ambos em conjunto ou em separado, desde que praticados os autos por um dos dois sócios, assim, concluindo-se que não restou comprovada a existência de qualquer vício de vontade, a ensejar a nulidade dos instrumentos de confissão de dívida. Por fim, a exequente pediu a não concessão do efeito suspensivo, visto não haver relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo, não se mostrando plausível que haja a suspensão dos atos executivos, sem a garantia da satisfação da pretensão do exequente, sob pena da execução restar frustrada. Pois os próprios executados afirmam em seus embargos, que não ofertaram e nem vão ofertar a garantia do juízo. Em despacho de Id. 132969447, foi solicitado que as partes se manifestassem acerca de interesse em realização de audiência conciliatória, onde em Id. 134575048, a parte exequente disse não haver interesse na audiência de conciliação, mas estava aberta para proposta de acordo extrajudicial. A parte executada, em petição de Id. 135494239, disse que tinha interesse na audiência de conciliação, mas quando intimada para apresentar proposta de acordo, conforme Id. 137413131, a mesma não se manifestou, conforme certidão de Id. 141021173. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III-nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. No caso sob exame, a parte executada suscitou que o empréstimo, reconhecimento e assunção de dívida, que foi realizado de forma unilateral por apenas um dos sócios afeta diretamente em obrigação à executada, visto que o contrato social da empresa prevê responsabilidades iguais na sociedade entre os dois sócios. Todavia, a alegação não merece guarida, tendo em vista que no contrato social, presente nos autos, conforme Id. 103014761, consta que a administração empresarial é exercida pelos sócios, os quais desempenharão suas funções de forma conjunta ou isoladamente, de modo que o sócio tinha liberdade para realizar o ato, não necessitando da assinatura de ambos os sócios para o negócio ser válido. No tocante a necessidade de outorga uxória, visto que o sócio é casado em regime de comunhão parcial de bens, não deve prosperar, pois há posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que considera desnecessária a outorga uxória, em cédula de crédito bancário, em razão da mesma ser regida por legislação específica, conforme Ementa a seguir: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL PRESTADO SEM A RESPECTIVA OUTORGA UXÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO, REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (STJ - AREsp: 1894187 SP 2021/0138594-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 24/02/2022). Em relação a alegação do contrato assinado apenas pela empresa sem anuência de nenhuma testemunha, de igual modo, não deve prosperar, haja vista que não existe necessidade de assinatura das testemunhas em cédula de crédito bancário, uma vez que os arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004, conferem executividade a mesma. Vejamos: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. A decisão proferida pela quarta turma do TRF-4, perfilha o mesmo entendimento. Eis a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. A ausência da assinatura de duas testemunhas nas cédulas de crédito bancário não afasta o seu caráter executivo, haja vista que dita formalidade não consta do rol dos requisitos essenciais previsto no art. 29 da Lei 10.931/2004. Precedentes.(TRF-4 - AG: 50028055120214040000 5002805-51.2021.4.04.0000, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 22/04/2021, QUARTA TURMA) Em relação a Planilha nos autos em Id. 101620129, verifica-se que a mesma está adequada, constando todo o período onde houve normalidade e adimplimento, inclusive constando as amortizações realizadas pela parte executada. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade proposta, inclusive o pedido de suspensão da execução, ante a ausência dos requisitos legais previstos nos arts. 525, §6° e 919, §1° do CPC, aplicados por analogia. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Após, à conclusão. P.I.C Natal/RN, 27 de março de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ga

01/04/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Intimação.

Indeferido o pedido de SUPERMERCADO VIVABEM LTDA

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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