Cumprimento de sentença 0804040-22.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804040-22.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0804040-22.2019.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): HELIANCA CHIANCA VALE, HELIO DE MEDEIROS VALE, HELIDA CHIANCA VALE, HELIO DE MEDEIROS VALE JUNIOR DEFENSORIA (POLO ATIVO): A F CORDEIRO EIRELI - EPP SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes. Valor bloqueado no sistema do SISBAJUD, conforme ID 132101632. Foi requerido o levantamento do valor, conforme ID 132721047. Alvará devidamente pago. (ID 135832371) Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC/15, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que os valores bloqueados correspondem, precisamente, aos valores devidos as partes exequentes, os quais, inclusive, já foram liberados mediante expedição dos respectivos alvarás judiciais. Deste modo e tendo em vista que, embora intimadas, a partes exequentes quedaram-se inertes, nada mais resta a este juízo senão extinguir a presente execução, em razão da satisfação dos créditos exequendos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de eventuais custas processuais finais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804040-22.2019.8.20.5101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): HELIANCA CHIANCA VALE, HELIO DE MEDEIROS VALE, HELIDA CHIANCA VALE, HELIO DE MEDEIROS VALE JUNIOR DEFENSORIA (POLO ATIVO): A F CORDEIRO EIRELI - EPP DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de parcelamento de débito formulado pela executada, A F Cordeiro EIRELI - EPP, nos autos da ação indenizatória de número 0804040-22.2019.8.20.5101, em fase de cumprimento de sentença. A executada, reconhecendo o débito exequendo no valor de R$ 80.150,84, efetuou o depósito de 30% do valor devido e solicitou o parcelamento do saldo remanescente, totalizando R$ 56.105,59, em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil (CPC). A empresa declara não ter interesse em embargar a execução, pleiteando o parcelamento com base no dispositivo mencionado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem delongas, o ponto central a ser analisado reside na aplicabilidade do art. 916 do CPC em sede de cumprimento de sentença, notadamente diante da vedação expressa contida no § 7º do referido artigo, que impede a concessão de parcelamento nessa fase processual. A propósito, o entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado no julgamento do REsp 1.891.577/MG, reforça essa vedação. A Terceira Turma do STJ, ao analisar caso análogo, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Conforme o relator, Ministro João Otávio de Noronha, o art. 916 do CPC aplica-se somente às hipóteses de execução de título extrajudicial, sendo incompatível com a fase de cumprimento de sentença, onde já houve o reconhecimento judicial do débito e, portanto, maior celeridade é exigida na satisfação do crédito. Ademais, o propósito do legislador ao instituir o § 7º do art. 916 foi evitar a dilação do processo após o trânsito em julgado, garantindo ao credor a rápida satisfação de seu crédito. Dessa forma, a aplicação do parcelamento nesta fase seria contrária aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, indefiro o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, com fundamento no § 7º do art. 916 do CPC e no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Determino o prosseguimento dos atos expropriatórios, conforme requerido pelos exequentes, inclusive com a penhora de ativos financeiros da executada via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Defiro, ainda, o levantamento do depósito de R$ 24.045,25 realizado pela executada, mediante expedição de alvará judicial em favor dos exequentes. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 24 de setembro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: A. F. Cordeiro Eireli-EPP Advogado: Luiz Carlos Simão de Macêdo Apelado: Hélio de Medeiros Vale e Outros Advogado: Leonardo Vasconcellos Braz Galvão Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE FALHA NO PROCEDIMENTO DE PRESERVAÇÃO DO FINADO (“TANATOPRAXIA”). PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O CORPO, DURANTE O VELÓRIO, APRESENTOU VAZAMENTO DE LÍQUIDO, NECESSITANDO SER RETIRADO PARA SE SUBMETER A NOVO PROCESSO DE “TANATOPRAXIA”. RESPONSABILIDADE DA FUNERÁRIA RÉ PELO SERVIÇO, CONFORME O CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DO ARTIGO 14, § 3º, DO CDC. ATO ILÍCITO PRATICADO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804040-22.2019.8.20.5101 Polo ativo A F CORDEIRO EIRELI - EPP Advogado(s): LIDIANNY NOGUEIRA CORDEIRO, LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO Polo passivo HELIANCA CHIANCA VALE e outros Advogado(s): LEONARDO VASCONCELLOS BRAZ GALVAO Apelação Cível nº 0804040-22.2019.8.20.5101 Trata-se de Apelação Cível interposta por A. F. Cordeiro Eireli-EPP em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó, que nos autos da Ação Ordinária nº 0804040-22.2019.8.20.5101, ajuizada por Hélio de Medeiros Vale e Outros, julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré em danos materiais (R$ 7.000,00) e danos morais (R$ 10.000,00) para cada um dos quatro autores. No seu recurso (ID 22025303), a Apelante informa que os autores, agora apelados, buscaram indenização por danos materiais e morais em razão de suposta falha na prestação de serviço funerário, sob o argumento de que o corpo do falecido apresentava vazamento de secreções durante o velório, o que gerou transtornos adicionais e estresse para os familiares. Contesta as alegações dos apelados, afirmando ter realizado corretamente o serviço de “tanatopraxia”, conforme autorização concedida, e observado todas as normas técnicas pertinentes. Destacou que a ocorrência de eventuais intercorrências faz parte do contexto da técnica utilizada e que não houve negligência por parte da empresa. Quanto ao dano moral, defende que não houve comprovação de abalo psicológico passível de indenização, tampouco qualquer conduta ilícita praticada, pontuando que a responsabilidade civil subjetiva requer a comprovação de culpa, dano e nexo de causalidade, os quais não foram demonstrados pelos apelados. No que tange ao dano material, sustentou ter cumprido integralmente com os serviços contratados, incluindo a “tanatopraxia”, e, portanto, não ser responsável por eventuais falhas na conservação do corpo. Ao final, requereu o provimento do recurso para julgar improcedente a demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, caso mantida a condenação. Nas contrarrazões (ID 22025308), a parte Apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público deixou de opinar no feito (ID 22302403). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. A controvérsia reside na alegação dos apelados de que houve falha na prestação do serviço funerário pela empresa apelante, resultando em vazamento de secreções durante o velório do falecido, fato este incontroverso. No caso, é patente a existência de um contrato entre as partes, o qual tinha por objeto o preparo do corpo da falecida Zélia Dantas Chianca Vale, ocorrido em Fortaleza/CE, e o seu traslado até a cidade de Mossoró/RN, a partir de onde a “Funerária SEMPRE” restaria encarregada pelo restante do traslado, com vistas à realização do velório e sepultamento no Município de Caicó/RN. Outrossim, o contrato compreendia os itens/serviços referentes à Urna Mortuária: Espírito Santo 119; Ornamentação de Urna com botões de Rosas; Coroa de Flores; Véu de luxo; Tanatopraxia; Necromaquiagem; Remoção para Tanopraxia (local do óbito para a empresa); Certidão de óbito; Guia de Sepultamento; Registro em Cartório; Translado Grande Fortaleza; e Translado para Mossoró, pelos quais foram pagos o montante de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais), consoante orçamento e nota fiscal anexos. Igualmente, é incontroverso que, durante o velório realizado no “Centro de Velório SEMPRE” em Caicó/RN, ocorreu o extravasamento de líquidos do corpo da falecida, ocasionando a interrupção do velório para a realização de procedimentos. Considerando tais elementos, entendo que não há como se afastar a responsabilidade da apelante. De início, pontuo que a relação estabelecida entre os autores e a funerária se enquadra no conceito de relação de consumo, conforme previsto no artigo 2º do CDC, uma vez que os autores contrataram os serviços da funerária para a preparação do corpo de um ente querido falecido, configurando-se como consumidores e a funerária como fornecedora de serviços. Ademais, nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Não se exige a comprovação de culpa do fornecedor, bastando a demonstração do dano e do nexo causal com o serviço prestado. Conforme narrado na inicial e confirmado pelas provas apresentadas, houve defeito na prestação do serviço pela funerária. O extravasamento de líquidos do corpo da falecida durante o velório demonstra claramente a inadequação dos procedimentos realizados pela funerária, especialmente no que se refere à tanatopraxia. A tanatopraxia, cuja finalidade é higienizar e conservar o corpo humano foi realizada de maneira defeituosa, não prevenindo o extravasamento de líquidos e comprometendo a integridade do corpo durante o velório. Registre-se que não há demonstração nos autos de alguma das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do CDC. Dessa forma, conclui-se que o serviço prestado pela funerária não proporcionou a segurança que os consumidores podiam esperar, conforme disposto no § 1º do artigo 14 do CDC. Posto isso, a apelante deverá responder pelos danos causados aos apelados. Com relação aos danos materiais, é certo que, em decorrência da falha na prestação dos serviços funerários, os apelados foram obrigados a arcar com despesas adicionais não previstas inicialmente, tais como a aquisição de uma nova urna funerária para substituir aquela comprometida pelo vazamento de líquidos. A comprovação desses gastos está devidamente documentada nos autos, por meio de nota fiscal. Noutro pórtico, considerando as circunstâncias específicas do caso em análise, é inegável a existência de dano moral suportado pelos autores em decorrência da conduta negligente da funerária na prestação dos serviços funerários contratados, resultando em uma série de transtornos emocionais e constrangimentos adicionais aos familiares da falecida, exacerbando o sofrimento já inerente ao momento de perda de um ente querido. A interrupção do velório para a realização de procedimentos corretivos, como uma nova tanatopraxia e a troca da urna funerária, expôs os familiares a uma situação constrangedora diante de amigos, familiares e demais presentes no evento. Esse constrangimento público agrava ainda mais o dano moral suportado pelos autores, gerando sentimentos de humilhação, desconforto e indignação. Diante dessas considerações, é incontestável a existência de dano moral decorrente da conduta negligente da funerária. Cito precedentes no mesmo sentido: Prestação de serviços funerários. Demanda indenizatória. Alegação de inadequada preparação do corpo, que teria passado a verter líquido durante o velório. Ajuizamento contra a empresa responsável pelo serviço de tanatopraxia, bem como contra a gestora do velório em que verificado o evento. Segunda ré que não era parte no contrato de assistência funerária entre os autores e a primeira ré, nem tampouco tomou parte no negócio de preparação do corpo. Serviços limitados ao velório em si e ao sepultamento, em relação aos quais não se verificou qualquer deficiência. Ausência de base para sua responsabilização conjuntamente com a outra prestadora de serviços. Ré Mirassol Assistência Familiar, por seu turno, claramente responsável pela inadequada preparação do cadáver. Técnica empregada destinada, justamente, a possibilitar maior resistência do corpo, com vistas às cerimônias fúnebres. Problema que se verificou na mesma noite do dia do falecimento, cerca de doze horas após. Técnico da empresa que foi ao local e logrou resolver o problema, permitindo que o corpo resistisse até o sepultamento, na manhã seguinte, o que afasta o argumento de inevitabilidade e incontornabilidade do problema. Dano moral caracterizado. Indenização, contudo, fixada em valor inferior ao montante postulado pelos autores. Demanda improcedente quanto à segunda ré e parcialmente procedente quanto à primeira. Sentença de improcedência reformada em tal limite. Apelação dos autores parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10065222920178260358 SP 1006522-29.2017.8.26.0358, Relator: Fabio Tabosa, Data de Julgamento: 29/03/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FUNERÁRIA - TANATOPRAXIA - LEGITIMIDADE ATIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Os parentes do falecido possuem legitimidade ativa para a ação em que se defende a existência de falha na prestação do serviço de conservação do cadáver (tanatopraxia) para fins de sepultamento. Inquestionável a falha na prestação do serviço da funerária se os elementos de convicção presentes nos autos demonstram que o cadáver entrou em estado avançado de putrefação, ficando inchado e exalando um mau cheiro forte. Indiscutível a existência de lesão a direito de personalidade dos familiares do falecido decorrente da desídia da funerária no tratamento do corpo, prejudicando inclusive a maneira de realização do sepultamento. A fixação da indenização por danos morais deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, devendo observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000200717130002 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2022) No que pertine ao montante indenizatório, entendo que o valor fixado na origem (R$ 10.000,00 para cada autor/apelante) se compatível com a gravidade do ato lesivo e com as repercussões decorrentes da lesão causada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, majorando os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO APRIGIO CABRAL DE ARAUJO em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Publicado Intimação em 15/09/2025.

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