Execução de Título Extrajudicial 0801012-35.2024.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801012-35.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801012-35.2024.8.20.5145. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESERVA BONFIM EXECUTADO: ANDRE LUIZ LANDIM BEZERRA DE QUEIROZ DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensando em razão do art. 38 da Lei 9099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando que os Juizados Especiais (em primeiro grau) não há cobrança de custas, deixo de analisar o pedido de justiça gratuita. Quanto à menção de falta de citação, apesar de várias tentativas de citação, o embargante compareceu ao processo,razão pela qual não há que se falar em nulidade. Atente-se que não há garantia do juízo, o que impediria o conhecimento dos embargos, segundo o Enunciado nº 117 do FONAJE, no entanto, tratando-se de matéria que poderia ser arguida em exceção de pré-executividade (ordem pública), passo a analisar o fundamento de legitimidade trazido pelo ora embargante. Os presentes embargos tratam a respeito da possibilidade de o embargante figurar como executado no processo em epígrafe. Afirma o embargante que há uma mudança fática, ou pelo menos, poderá haver, em virtude de quem seria, ou será diretamente o proprietário da unidade de n°279, 15, localizado no condomínio Reserva do Bonfim. Narra que há um processo relacionado a referida unidade, de n° 0801993-45.2023.8.20.5001, onde será julgado se o contrato de compra e venda realizado, podendo alterar portanto, o proprietário da unidade. Alega que irá proceder com os pagamentos se de fato for dado como sentença que a unidade permanecerá sendo sua, porém até a presente, não há essa confirmação. Cumpre esclarecer que o embargante possui legitimidade para ser executado. Isto porque o embargante é o atual responsável do imóvel localizado no Condomínio Reserva Bonfim, o que o torna parte legítima para responder pelas dívidas condominiais, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 4.591/1964. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no julgamento do REsp 1345331 (relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015), no qual restou assentada a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 886: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. No caso dos autos, o embargante não nega sua relação com o condomínio embargado e sim questiona a validade de Contrato de Cessão, que está sendo discutido em processo da 10ª Vara Cível de Natal. A alegação de que a discussão sobre a cessão do imóvel ao senhor Felipe Dantas de Freitas afetaria a responsabilidade do embargante pelas dívidas condominiais não se sustenta. A ação de obrigação de fazer, embora relevante, não exime o embargante de suas obrigações financeiras em relação ao condomínio, até porque é possível, posteriormente, a sucessão processual do executado. A jurisprudência é clara ao afirmar que a responsabilidade pelas despesas condominiais é de natureza propter rem, ou seja, acompanha o imóvel. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débitos condominiais. Redirecionamento da execução. Consolidação da propriedade pela credora fiduciária. Possibilidade. Natureza propter rem da obrigação condominial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. 1. “2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito a uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. (...)” (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2. Recurso provido. (TJ-PR 00503893120248160000 Loanda, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 23/09/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – DÍVIDA PROPTER REM - Natureza propter rem da obrigação - Possibilidade de a penhora recair sobre a integralidade do imóvel gerador das despesas condominiais, ainda que os embargantes não tenham integrado a lide executiva; RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1003636-66.2019.8.26.0009 São Paulo, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Assim, a eventual ausência de responsabilidade do embargante na ação paralela não interfere na sua obrigação de quitar as dívidas condominiais. Ademais, poderá eventualmente o embargante cobrar de terceiro as custas pela manutenção do imóvel, incluindo aqui as despesas condominiais. No que se refere aos valores cobrados, o embargante alega cobrança mediante bis in idem, ou seja, alega excesso de valores, porém não traz aos autos os valores que entendem corretos. A parte embargante faz alegações genéricas e sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido, o que atrai a incidência do artigo 917, §§ 3º e 4º, inciso I, do CPC. Logo, inexistindo requisito indispensável à propositura de embargos à execução com fundamento em excesso de valor executado, rejeito os embargos neste tocante. III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO e JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução a fim de reconhecer a legitimidade passiva do embargante para figurar na execução. Sem custas e honorários. P.I. Dando prosseguimento à execução, penhora on line por via das ferramentas SISBAJUD, conforme planilha atualizada juntada pelo exequente. Nísia Floresta/RN, 31 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Outras Decisões

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIOGO CUNHA LIMA MARINHO FERNANDES em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISADORA MENDES RAMOS em 28/11/2025 23:59.

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