Execução de Título Extrajudicial 0801285-82.2022.8.20.5145 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801285-82.2022.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA BEACH & LAGOON RESORT Requerido: ALDA ANDRADE DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Processo nº: 0801285-82.2022.8.20.5145 Trata-se de Ação de Execução promovida por CONDOMINIO RESIDENCIAL PRAIA BONITA BEACH & LAGOON RESORT em desfavor de ALDA ANDRADE DE SOUSA. A parte executada opôs embargos à execução (Processo n. 800886-19.2023.8.20.5145), tendo sido proferida sentença naquele feito, julgando procedente o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade das Assembleias Ordinárias e Extraordinárias dos dias 06/01/2022 e 25/08/2022, bem como assuas respectivas atas, em relação à parte demandante, e, por consequência, ACOLHO os embargos à execução e, por consequência, declaro extinta a Ação de Execução (Processo n. 0801285- 82.2022.8.20.5145), com fulcro nos artigos 485, VI, 771, Parágrafo único, e 783, todos do Código de Processo Civil. Certidão de trânsito em julgado da sentença proferida no Processo n. 800886- 19.2023.8.20.5145 anexada ao Id 146887450. É o relatório. Decido. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no Processo n. 800886- 19.2023.8.20.5145, que reconheceu a nulidade das assembleias que embasam o presente feito, o manejo da ação executiva restou inviável ante a falta de título executivo extrajudicial. Desse modo, constatada a ausência de título extrajudicial para o embasamento da pretensão executória, deve ser determinada a extinção da ação de execução. Isto posto, reconheço a ausência de condição específica da ação executiva, qual seja, título executivo extrajudicial, e, por consequência, declaro extinta a presente Ação de Execução, com fulcro nos artigos 485, VI, 771, Parágrafo único, 783 e 784, todos do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nísia Floresta/RN, 31/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALDA ANDRADE DE SOUSA em 19/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2025

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 16/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO JOSE PONCIANO VIRGINIO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IURI DOS SANTOS LIMA E SOUSA em 10/04/2025 23:59.

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legal