Execução de Título Extrajudicial 0805455-30.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.471,98

Órgão julgador

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB LUAU DE PONTA NEGRA

CNPJ

Autor

BRUNO MOURA MENEZES DANTAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE 38828·CPF·Representa: Autor

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

OAB/PB 17426·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de BRUNO MOURA MENEZES DANTAS em 14/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:25

Juntada de entregue (ecarta)

23/08/2025, 02:25

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

16/08/2025, 00:48

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:50

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 20:12

Extinto o processo por desistência

13/08/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição de extinção

13/08/2025, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2025, 21:41

Outras Decisões

01/08/2025, 15:09

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de BRUNO MOURA MENEZES DANTAS em 14/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:25

Juntada de entregue (ecarta)

23/08/2025, 02:25

Publicado Intimação em 15/08/2025.

16/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

16/08/2025, 00:48

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 14:47

Decisão

•01/08/2025, 15:09

15/08/2025, 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 05:50

Arquivado Definitivamente

14/08/2025, 09:26

Transitado em Julgado em 13/08/2025

13/08/2025, 20:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 20:12

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 20:12

Extinto o processo por desistência

13/08/2025, 14:47

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 13:42

Juntada de Petição de petição de extinção

13/08/2025, 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/08/2025, 21:41

Outras Decisões

01/08/2025, 15:09

Conclusos para decisão

23/06/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 13:36

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

02/06/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:36

Processo Reativado

29/05/2025, 15:36

Outras Decisões

28/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

23/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 02:05

Arquivado Definitivamente

04/05/2025, 16:01

Transitado em Julgado em 02/05/2025

04/05/2025, 16:01

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

02/05/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

02/05/2025, 08:35

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

01/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:18

Decorrido prazo de DANILO PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:27

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805455-30.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB LUAU DE PONTA NEGRA EXECUTADO: BRUNO MOURA MENEZES DANTAS DECISÃO Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalvo ainda, a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, ante a aplicabilidade dos dispositivos acima grifados, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos nova planilha de débito, atualizada e detalhada do débito, contendo os valores inadimplidos, corrigidos monetariamente, acrescido dos encargos de mora admitidos por lei, excluindo as verbas cobradas à título de honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após o prazo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 31 de março de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805455-30.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CLUB LUAU DE PONTA NEGRA EXECUTADO: BRUNO MOURA MENEZES DANTAS DECISÃO Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalvo ainda, a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, ante a aplicabilidade dos dispositivos acima grifados, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos nova planilha de débito, atualizada e detalhada do débito, contendo os valores inadimplidos, corrigidos monetariamente, acrescido dos encargos de mora admitidos por lei, excluindo as verbas cobradas à título de honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após o prazo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 31 de março de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:38

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 07:38

Outras Decisões

31/03/2025, 16:48

Conclusos para despacho

30/03/2025, 16:34

Distribuído por sorteio

30/03/2025, 16:34

Decisão

•28/05/2025, 13:56

Petição

•23/05/2025, 02:05

Sentença

•02/05/2025, 13:42

Decisão

•31/03/2025, 16:48