Execução Fiscal 0808252-51.2018.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808252-51.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 12:57

Juntada de outros documentos

02/10/2025, 08:49

Juntada de outros documentos

24/07/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 14:25

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: Thaís Helena Moura D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0808252-51.2018.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL onde a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados encontram-se parcelados. Deixo de apreciar o pedido de Id. 59519065, já que sobreveio pedido de suspensão da execução. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, determino a SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (19/11/2029 – Id. 139263214). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Processo Reativado

01/04/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

11/03/2025, 17:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/03/2025, 17:37

Conclusos para decisão

09/01/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

23/12/2024, 11:42

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 01:08

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Documentos

Decisão

•11/03/2025, 17:37

Sentença

•02/06/2020, 16:38

—

Partes do Processo(7)

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Processo Reativado

Expedição de Outros documentos.

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Arquivado Definitivamente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

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