Cumprimento de sentença 0815456-45.2023.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0815456-45.2023.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815456-45.2023.8.20.5004. REQUERENTE: ANA LUDMILA FREIRE COSTA REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. No caso em tela, verifica-se que a parte autora/exequente alega que a empresa executada continua descumprindo o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, já devidamente homologado na sentença proferida no ID 108932301, razão pela qual requer a incidência da multa fixada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos acordados no instrumento juntado ao ID 108808106. Ato contínuo, o banco executado interpôs Embargos à Execução, alegando que “a parte autora alegou descumprimento da Obrigação de Fazer e não colacionou documento hábil a demonstrar eventual descumprimento, isto porque, os documentos apresentados não demonstram que a suposta dívida tenha alguma relação com o objeto discutidos nos autos”. Analisando os autos, constata-se que, nos termos acordados entre as partes litigantes no dia 10 de outubro de 2023, ficou estabelecido que “o Banco Réu se compromete a encerrar o relacionamento quanto ao objeto da demanda, com a consequente exclusão/encerramento da conta (ag. 05500 // c/c 013529-4), bem como a realizar a baixa da negativação objeto da demanda nos cadastros restritivos de crédito, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis” (ID 108808106). Ocorre que, embora acordada a obrigação da instituição financeira executada promover o encerramento da conta bancária de titularidade da exequente no prazo de 30 (trinta) dias, os documentos apresentados nos IDs 137729584 e 137729597, incluindo o registro de Boletim de Ocorrência datado de 02/04/2024, demonstram que a referida conta corrente permaneceu ativa e relacionada a dívida no valor de R$ 193.286,36 (cento e noventa e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos) em nome da embargada, após findo o prazo estipulado entre as partes. Ademais, dada oportunidade de comprovação nos autos quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, o banco embargante apresentou tão somente um recorte de tela sistêmica com informações que não demonstram o encerramento da conta bancária no prazo acordado de 30 (trinta) dias úteis, deixando, portanto, de comprovar o cumprimento integral do acordo, ainda que possuindo os meios necessários para tanto. Desse modo, em virtude do descumprimento do acordo extrajudicial firmado entre as partes, plenamente cabível a aplicação da multa estabelecida, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).. Por fim, de acordo com art. 525, §1o, do CPC e o art. 52, IX, Lei 9.099/95, a Embargos à Execução (ou Impugnação à Execução) somente podem versar diante de um rol taxativo de possibilidades, e inexistindo alguma delas, os mesmos não devem ser acolhidos. DISPOSITIVO SENTENCIAL Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução apresentados pela parte ré/executada. Outrossim, DETERMINO a liberação do valor depositado como garantia, no valor atualizado de R$ 3.424,87 (três mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), em favor da parte autora/exequente, via expedição de alvará judicial, cabendo a parte requerer e informar os dados bancários para a sua emissão. Sem condenação em custas (art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Exmo. Juiz de Direito. Lorena de Moura Domingos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei n.º 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus efeitos jurídicos e legais. Natal/RN, 30 de março de 2025 (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANA LUDMILA FREIRE COSTA em 04/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S/A em 25/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(33)