Execução de Título Extrajudicial 0000313-24.1995.8.20.0124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0000313-24.1995.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000313-24.1995.8.20.0124. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: JONAS TAVARES BENEVIDES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN² 2ª Vara Cível Número do Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de JONAS TAVARES BENEVIDES. No curso do feito, foi noticiado o falecimento do executado em 13 de janeiro de 2015 (id 111069828). Diante disso, o exequente foi intimado para promover a sucessão processual, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. Em resposta, solicitou a suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC (id 111070584), o que foi deferido (id 111070587). Posteriormente, no id. 132452061, novamente foi determinada a intimação do réu para que, dentre outras providências, se manifestasse sobre a “a aparente falta superveniente de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, constatada por este Juízo, ante a morte do executado e a não promoção da sucessão devida”. Ocorre que, novamente, o exequente não promoveu a sucessão processual. É o breve relatório. Nos termos do art. 313, I e § 2º, I, do CPC, o processo deve ser suspenso pelo falecimento da parte e, em seguida, o exequente deve promover a citação do espólio ou herdeiros. A inércia da parte exequente em providenciar a regularização do polo passivo configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a sua extinção, conforme dispõe o art. 458, IV, do CPC. A jurisprudência corrobora esse entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO E INTIMAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO DO ESPÓLIO, SUCESSORES OU HERDEIROS NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0012512-39.2012.8.20.0106, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 27/10/2024)". "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE EXECUTADA QUEDOU-SE INERTE NA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO, DOS HERDEIROS OU DE QUEM FOSSE O SUCESSOR DO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE IMPLICA EM FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. RECORRENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801037-27.2022.8.20.5110, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2024, PUBLICADO em 04/11/2024)". No caso, o exequente teve a oportunidade de promover a citação do espólio e dar prosseguimento a esta ação, mas não o fez, de modo que fica impossibilitada a tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fulcro no art. 458, IV, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em regularizar o polo passivo da ação. As custas e honorários deverão ser arcados pelo autor da ação, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de JONAS TAVARES BENEVIDES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JONAS TAVARES BENEVIDES em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(40)