Cumprimento de sentença 0801730-90.2024.8.20.5158 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801730-90.2024.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801730-90.2024.8.20.5158. AUTOR: MADSON THOMAS DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES - BA30677, ICARO MANOEL PASSOS MENEZES - BA36162 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID146578282. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): ICARO MANOEL PASSOS MENEZES TELEFONE: PROCESSO: 0801730-90.2024.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 10.131,80 Cuida-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA aforada por MADSON THOMAS DA SILVA em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados e representados. O autor informou que adquiriu passagem aérea de Cuiabá a Natal, no dia 12/109/2024, com saída às 18h45 e chegada às 21h25. Contudo, arguiu que o voo sofreu atraso de mais de três horas, sendo as informações deficitárias e fornecido voucher de alimentação somente por volta das 4h30 em valor insuficiente. Com isso, requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) restituição, em dobro, no valor de R$ 131,80 e c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na contestação (ID 138822850), a parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que, o atraso ocorreu por alto índice de tráfego na malha aérea e que promoveu todo auxílio necessário. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto Rejeito a preliminar suscitada tendo em vista que de acordo com o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a pretensão do autor não se restringe apenas à obrigação de fazer, mas também quanto à eventual indenização por danos morais, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Trata-se de típica ação indenizatória em que o demandante pleiteia a condenação da companhia aérea requerida em danos materiais e morais em razão de supostos atos ilícitos. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável na presente demanda, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O autor é consumidor, pois se utiliza do fornecimento do serviço aéreo prestado, assim como a parte ré desenvolve atividade de mercado, atinente ao transporte de pessoas. Sujeitam-se, por ser assim, à incidência das disposições constantes na legislação consumerista. Sobre o mérito em si, e das provas constantes nos autos, verifico merecer acolhida a pretensão autoral. Compulsando-se os autos, restou incontroverso o atraso do voo original por, no mínimo 3h, com saída de Cuiabá, às 18h45 do dia 12/09/2024, com conexão em Brasília e chegada a Natal as 11h10 do dia 13/09/2024. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, alegou que o voo foi cancelado em razão do alto índice de tráfego na malha aérea, o que, principalmente quando ausente comprovação de situação excepcional, configura-se como fortuito interno, que não detém o condão de afastar a responsabilidade por ser inerente ao risco da atividade. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em análise ao conjunto probatório, sobretudo no áudio acostado pela parte autora (ID 135567325) constata-se que a parte ré ofereceu resistência no fornecimento de assistência material de alimentação aos passageiros. Ressalte-se que o voo possuía três trechos operados pela companhia ré e já no primeiro apresentou atraso de mais de três horas, sendo inegável o dever de fornecer a referida assistência. Ademais, o autor afirmou que a assistência material posteriormente fornecida foi insuficiente, o que, diante da ausência de prova contrária pela ré, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC, entendo pela falha na prestação do serviço e, consequentemente, dever de indenizar. Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, tem-se que o autor juntou três gastos com alimentação (ID 135567304), o primeiro no dia 12/09/2024, às 19h18, no valor de R$ 44,00, e os outros dois, no dia 13/09/2024, às 05h05 e 05h20, no valor de R$ 13,30 e R$ 8,60, respectivamente, devendo ser restituídos apenas os dois últimos, tendo em vista que no momento da primeira compra ainda não havia o dever da companhia aérea em prestar assistência. No tocante à pretensão autoral em indenização por danos morais, conceituando o instituto, esse é tido como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. Por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. Assim, passo a analisar cada um dos requisitos. Nos três aspectos, há a configuração de todos. Primeiramente, quanto ao ato lesivo, observa-se que a prestação do serviço por parte da empresa aérea demonstra vícios e falhas, restando inequívoco nos autos que o horário estabelecido para o voo não foi obedecido. Pois bem. Tal aspecto não representa o ponto central da lide, até porque o entendimento atual da jurisprudência é de que o mero atraso de voo, de per si, não é capaz de ensejar a indenização por danos morais. Veja-se o entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. No caso em exame, tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal de origem, afirmaram que não há nos autos prova alguma de os autores terem experimentado dano moral passível de indenização, cujos transtornos decorrentes do atraso do voo por algumas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da não configuração de dano moral indenizável encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1546645/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo próprio). Assim, se o atraso perdurou por mais ou menos tempo, não importa ao caso concreto quanto aos danos extrapatrimoniais, pois o tempo não foi o fator preponderante para os infortúnios vivenciados pelo autor. O que merece ser compensado pelos danos morais foi a suposta situação desamparo vivenciada pela parte autora, ao qual passo a analisar neste momento. Dos autos, observa-se que de fato o atraso ocorreu, como já relatado, mas este veio acompanhado de situação que extrapola o mero aborrecimento, causando abalo psicológico. Conforme já mencionado, diante da requerida ter dificultado e prestado assistência material aquém do devido, decerto, resulta em afastamento de mero aborrecimento diante do ocorrido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A chegada ao destino com aproximadamente cinco horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, a meu ver, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse além do limite do tolerável, sobretudo considerando se tratar de criança de tenra idade (três anos) e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. 2. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 3. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10000221763220001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022). Grifos acrescidos. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATO DE TRANSPORTE NACIONAL AÉREO – ATRASO DE VOO ENVOLVENDO CRIANÇAS – PASSAGEIROS QUE AGUARDARAM O EMBARQUE POR POUCO MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ EM INDENIZAR PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE – DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA INDENIZATÓRIA MORAL QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES – NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DOS TERMOS DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - APL: 10023958020168260003 SP 1002395-80.2016.8.26.0003, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 02/10/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018). Grifos acrescidos. Ainda, tratando-se de serviço essencial como o transporte aéreo o é, o art. 22 do CDC também leciona acerca da responsabilidade dos fornecedores, de modo que os mesmos devem ser prestados com adequação, eficiência e segurança: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Repita-se, não se trata do dever de indenizar apenas fundamentado no atraso do voo. Cumulado a tal fato, a prestação de serviço não se deu de forma adequada, causando abalo psicológico e temor às demandantes, como explicado alhures. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca nesse sentido, possuindo precedente bem semelhante ao caso em análise: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Grifos acrescidos. Por tais razões, o dano resta configurado. Outrossim, à luz da teoria do risco do empreendimento, merece atenção o caráter pedagógico do dano moral, que assume a feição preventiva para coibir que o fornecedor de serviços, uma vez dentro da irregularidade, passe a sanar suas condutas de modo a adequá-las às diretrizes satisfatórias da prestação do serviço. Em igual toada, quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes e sempre atentando para a vedação do enriquecimento se causa e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, sopesando as balizas da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR a companhia aérea ré a restituir ao autor da quantia de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a companhia aérea ré a pagar ao autor da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 CC). Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801730-90.2024.8.20.5158

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801730-90.2024.8.20.5158. AUTOR: MADSON THOMAS DA SILVA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: DANILO FREITAS DE OLIVEIRA NUNES - BA30677, ICARO MANOEL PASSOS MENEZES - BA36162 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RN1381 Por ordem do(a) Dr(a).PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: (x ) INTIMAR vossa senhoria para tomar ciência do inteiro teor da SENTENÇA de ID 146578282. O prazo para interposição do recurso inominado é de 10(dez) dias úteis, contados a partir da ciência da sentença, consoante preconiza o artigo 42 da Lei 9.099/95, por meio de advogado, nos termos do artigo 41, § 2º da referida Lei. - Segue transcrição: SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - I PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Contato: 084 3673-9705 - Email: [email protected] Touros/RN, 1 de abril de 2025 MANDADO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO TELEFONE: PROCESSO: 0801730-90.2024.8.20.5158 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Valor da causa: R$ 10.131,80 Cuida-se de AÇÃO DE ORDINÁRIA aforada por MADSON THOMAS DA SILVA em desfavor da GOL LINHAS AÉREAS S.A, todos devidamente qualificados e representados. O autor informou que adquiriu passagem aérea de Cuiabá a Natal, no dia 12/109/2024, com saída às 18h45 e chegada às 21h25. Contudo, arguiu que o voo sofreu atraso de mais de três horas, sendo as informações deficitárias e fornecido voucher de alimentação somente por volta das 4h30 em valor insuficiente. Com isso, requereu: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) restituição, em dobro, no valor de R$ 131,80 e c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Na contestação (ID 138822850), a parte ré arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou, em resumo, que, o atraso ocorreu por alto índice de tráfego na malha aérea e que promoveu todo auxílio necessário. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de ausência de interesse de agir por perda superveniente do objeto Rejeito a preliminar suscitada tendo em vista que de acordo com o texto inserto no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrada a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para se valer de algum direito, não se há falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (...). De outra parte, se o autor mover a ação errada ou utilizar-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Nesse sentido, no caso específico dos autos, tenho que os fatos narrados na inicial são suficientes para justificar a pretensão autoral deduzida no presente feito, prevalecendo o respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB). Ademais, a pretensão do autor não se restringe apenas à obrigação de fazer, mas também quanto à eventual indenização por danos morais, restando patente a presença de interesse processual na espécie. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.2 Do Mérito Trata-se de típica ação indenizatória em que o demandante pleiteia a condenação da companhia aérea requerida em danos materiais e morais em razão de supostos atos ilícitos. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável na presente demanda, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O autor é consumidor, pois se utiliza do fornecimento do serviço aéreo prestado, assim como a parte ré desenvolve atividade de mercado, atinente ao transporte de pessoas. Sujeitam-se, por ser assim, à incidência das disposições constantes na legislação consumerista. Sobre o mérito em si, e das provas constantes nos autos, verifico merecer acolhida a pretensão autoral. Compulsando-se os autos, restou incontroverso o atraso do voo original por, no mínimo 3h, com saída de Cuiabá, às 18h45 do dia 12/09/2024, com conexão em Brasília e chegada a Natal as 11h10 do dia 13/09/2024. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, alegou que o voo foi cancelado em razão do alto índice de tráfego na malha aérea, o que, principalmente quando ausente comprovação de situação excepcional, configura-se como fortuito interno, que não detém o condão de afastar a responsabilidade por ser inerente ao risco da atividade. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Em análise ao conjunto probatório, sobretudo no áudio acostado pela parte autora (ID 135567325) constata-se que a parte ré ofereceu resistência no fornecimento de assistência material de alimentação aos passageiros. Ressalte-se que o voo possuía três trechos operados pela companhia ré e já no primeiro apresentou atraso de mais de três horas, sendo inegável o dever de fornecer a referida assistência. Ademais, o autor afirmou que a assistência material posteriormente fornecida foi insuficiente, o que, diante da ausência de prova contrária pela ré, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II do CPC, entendo pela falha na prestação do serviço e, consequentemente, dever de indenizar. Com relação ao pedido de indenização por danos materiais, tem-se que o autor juntou três gastos com alimentação (ID 135567304), o primeiro no dia 12/09/2024, às 19h18, no valor de R$ 44,00, e os outros dois, no dia 13/09/2024, às 05h05 e 05h20, no valor de R$ 13,30 e R$ 8,60, respectivamente, devendo ser restituídos apenas os dois últimos, tendo em vista que no momento da primeira compra ainda não havia o dever da companhia aérea em prestar assistência. No tocante à pretensão autoral em indenização por danos morais, conceituando o instituto, esse é tido como aqueles prejuízos tomados pela pessoa na forma de dor, sofrimento, angústia, vexame e humilhação, ou seja, danos que afligem o subjetivo do sujeito, a sua honra, dignidade e decoro. Decerto, os danos morais devem ultrapassar a barreira dos meros aborrecimentos e dissabores diários, ou seja, não é qualquer melindre que é capaz de trazer ao sujeito o jus de ser indenizado. Por se tratar de relação de consumo o dever de indenizar pressupõe a ocorrência de três requisitos: 1) ato lesivo (independente de culpa ou dolo), 2) dano e 3) nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 14 do CDC), que precisam estar evidenciados nos autos para que a demanda ressarcitória seja julgada procedente. Assim, passo a analisar cada um dos requisitos. Nos três aspectos, há a configuração de todos. Primeiramente, quanto ao ato lesivo, observa-se que a prestação do serviço por parte da empresa aérea demonstra vícios e falhas, restando inequívoco nos autos que o horário estabelecido para o voo não foi obedecido. Pois bem. Tal aspecto não representa o ponto central da lide, até porque o entendimento atual da jurisprudência é de que o mero atraso de voo, de per si, não é capaz de ensejar a indenização por danos morais. Veja-se o entendimento: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. No caso em exame, tanto o juízo de piso, quanto o Tribunal de origem, afirmaram que não há nos autos prova alguma de os autores terem experimentado dano moral passível de indenização, cujos transtornos decorrentes do atraso do voo por algumas horas não passaram de meros dissabores, o que é insuficiente para ensejar a indenização pretendida. 2. As conclusões do aresto reclamado acerca da não configuração de dano moral indenizável encontram-se firmadas no acervo fático-probatório constante dos autos e a sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1546645/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) (grifo próprio). Assim, se o atraso perdurou por mais ou menos tempo, não importa ao caso concreto quanto aos danos extrapatrimoniais, pois o tempo não foi o fator preponderante para os infortúnios vivenciados pelo autor. O que merece ser compensado pelos danos morais foi a suposta situação desamparo vivenciada pela parte autora, ao qual passo a analisar neste momento. Dos autos, observa-se que de fato o atraso ocorreu, como já relatado, mas este veio acompanhado de situação que extrapola o mero aborrecimento, causando abalo psicológico. Conforme já mencionado, diante da requerida ter dificultado e prestado assistência material aquém do devido, decerto, resulta em afastamento de mero aborrecimento diante do ocorrido. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A chegada ao destino com aproximadamente cinco horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, a meu ver, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse além do limite do tolerável, sobretudo considerando se tratar de criança de tenra idade (três anos) e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. 2. Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 3. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10000221763220001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022). Grifos acrescidos. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – CONTRATO DE TRANSPORTE NACIONAL AÉREO – ATRASO DE VOO ENVOLVENDO CRIANÇAS – PASSAGEIROS QUE AGUARDARAM O EMBARQUE POR POUCO MAIS DE 3 (TRÊS) HORAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ EM INDENIZAR PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS - DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE – DANOS MORAIS QUE DEVEM SER ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTIA INDENIZATÓRIA MORAL QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), PARA CADA UM DOS AUTORES – NECESSÁRIA REFORMA PARCIAL DOS TERMOS DA R. SENTENÇA ATACADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - APL: 10023958020168260003 SP 1002395-80.2016.8.26.0003, Relator: Simões de Vergueiro, Data de Julgamento: 02/10/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018). Grifos acrescidos. Ainda, tratando-se de serviço essencial como o transporte aéreo o é, o art. 22 do CDC também leciona acerca da responsabilidade dos fornecedores, de modo que os mesmos devem ser prestados com adequação, eficiência e segurança: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código. Repita-se, não se trata do dever de indenizar apenas fundamentado no atraso do voo. Cumulado a tal fato, a prestação de serviço não se deu de forma adequada, causando abalo psicológico e temor às demandantes, como explicado alhures. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é inequívoca nesse sentido, possuindo precedente bem semelhante ao caso em análise: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. [...] 6. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). Grifos acrescidos. Por tais razões, o dano resta configurado. Outrossim, à luz da teoria do risco do empreendimento, merece atenção o caráter pedagógico do dano moral, que assume a feição preventiva para coibir que o fornecedor de serviços, uma vez dentro da irregularidade, passe a sanar suas condutas de modo a adequá-las às diretrizes satisfatórias da prestação do serviço. Em igual toada, quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes e sempre atentando para a vedação do enriquecimento se causa e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, sopesando as balizas da proporcionalidade e razoabilidade, fixo-a em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e assim o faço com fundamento no art. 487, I, do CPC para: a) CONDENAR a companhia aérea ré a restituir ao autor da quantia de R$ 21,90 (vinte e um reais e noventa centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 CC); b) CONDENAR a companhia aérea ré a pagar ao autor da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 405 CC). Havendo interposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Efetuado o cumprimento voluntário da sentença mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor da parte beneficiada, de acordo com a determinação judicial, intimando-a para ciência, por meio de advogado. Após, nada mais sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. ANA LUIZA CAVALCANTE NOGUEIRA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito https://pje1gconsulta.tjrn.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam Fórum de Touros - Av. José Mário de Farias, 847,Centro, Touros/RN – CEP 59.584-000 JOSILEIDE DA SILVA FRANCA Servidor(a) do Juízo (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0801730-90.2024.8.20.5158

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ICARO MANOEL PASSOS MENEZES em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Publicado Intimação em 27/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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