Execução Fiscal 0802600-44.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/11/2017

Valor da Causa

R$ 2.348,59

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MOSSORO

CNPJ

Autor

SECRETARIO MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE MOSSORO

Terceiro

CRISTIANO ROSA CORREIA - ME

CNPJ

Reu

CRISTIANO ROSA CORREIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:31

Recebidos os autos

28/04/2026, 11:59

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:27

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de recurso de apelação

13/10/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:47

Juntada de certidão

28/08/2025, 10:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/07/2025, 07:41

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:07

Todas as movimentações(105)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 13:31

Recebidos os autos

28/04/2026, 11:59

Juntada de certidão

28/04/2026, 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:27

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 04:54

Despacho

•17/10/2025, 09:45

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2025, 09:45

Conclusos para despacho

16/10/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:44

Juntada de Petição de recurso de apelação

13/10/2025, 19:36

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 10:47

Juntada de certidão

28/08/2025, 10:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/07/2025, 07:41

Conclusos para despacho

10/07/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 07:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 04:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 12:20

Conclusos para despacho

10/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:44

Juntada de diligência

25/01/2024, 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2024, 12:28

Expedição de Mandado.

28/09/2023, 17:05

Outras Decisões

05/08/2023, 04:26

Conclusos para despacho

31/07/2023, 16:23

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 13:25

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0802600-44.2017.8.20.5106 DESPACHO I – Compulsando os autos, percebe-se que a Secretaria expediu certidão dando conta de que a pessoa jurídica foi baixada/tornada inapta antes do ajuizamento da presente execução (Id n. 95197757), circunstância que, em princípio, autoriza a extinção da referida execução por falta de pressuposto processual, razão pela qual, em obséquio ao princípio da não surpr

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:43

Conclusos para despacho

16/04/2023, 21:51

Juntada de termo

14/02/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 13:57

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:14

Juntada de certidão

23/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:50

Juntada de certidão

05/09/2022, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:44

Conclusos para despacho

05/08/2022, 15:32

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 07:17

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:11

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 23:08

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:21

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 09:20

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 09:19

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:55

Juntada de certidão

15/10/2021, 11:25

Juntada de certidão

08/09/2021, 16:15

Juntada de certidão

20/07/2021, 17:12

Juntada de certidão

14/05/2021, 11:41

Juntada de certidão

19/04/2021, 15:23

Juntada de certidão

04/03/2021, 14:58

Juntada de certidão

18/01/2021, 14:27

Juntada de certidão

14/10/2020, 15:18

Juntada de certidão

11/09/2020, 13:52

Juntada de certidão

12/08/2020, 14:23

Expedição de Carta precatória.

14/07/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

13/07/2020, 12:41

Juntada de certidão

28/05/2020, 11:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 11/03/2020 23:59:59.

26/04/2020, 02:53

Outras Decisões

23/04/2020, 17:21

Conclusos para decisão

23/04/2020, 15:32

Expedição de Certidão.

24/03/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 18:22

Conclusos para despacho

06/02/2020, 11:01

Juntada de termo

06/02/2020, 11:01

Juntada de termo

31/01/2020, 10:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:28

Juntada de Petição de petição

28/01/2020, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2019, 07:11

Conclusos para despacho

31/10/2019, 09:25

Juntada de termo

31/10/2019, 09:22

Juntada de termo

17/09/2019, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/04/2019, 11:08

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 14/11/2018 23:59:59.

16/11/2018, 01:17

Conclusos para despacho

13/11/2018, 08:08

Juntada de certidão

13/11/2018, 08:08

Juntada de Petição de recurso de apelação

12/11/2018, 15:33

Juntada de Petição de recurso de apelação

12/11/2018, 15:33

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 16:13

Juntada de certidão

10/09/2018, 12:00

Juntada de certidão

16/08/2018, 10:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/08/2018, 09:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

20/11/2017, 17:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

15/11/2017, 00:33

Conclusos para decisão

20/07/2017, 08:53

Juntada de certidão

20/07/2017, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2017, 16:53

Conclusos para despacho

17/02/2017, 15:19

Distribuído por sorteio

17/02/2017, 15:19

Sentença

•14/07/2025, 07:41

Despacho

•12/05/2025, 07:37

Despacho

•10/05/2024, 12:20

Decisão

•05/08/2023, 04:26

Despacho

•17/04/2023, 08:43

Despacho

•25/11/2022, 13:57

Despacho

•08/08/2022, 17:44

Despacho

•06/04/2022, 07:17

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:20

Decisão

•23/04/2020, 17:21

Despacho

•06/02/2020, 18:22

Despacho

•01/11/2019, 07:11

Decisão

•25/04/2019, 12:56

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/02/2026, 04:54

Despacho

•17/10/2025, 09:45

Sentença

•14/07/2025, 07:41

Despacho

•12/05/2025, 07:37

Despacho

•10/05/2024, 12:20

Decisão

•05/08/2023, 04:26

Despacho

•17/04/2023, 08:43

Despacho

•25/11/2022, 13:57

Despacho

•08/08/2022, 17:44

Despacho

•06/04/2022, 07:17

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 09:20

Decisão

•23/04/2020, 17:21

Despacho

•06/02/2020, 18:22

Despacho

•01/11/2019, 07:11

Decisão

•25/04/2019, 12:56

Decisão

•12/04/2019, 11:11

Despacho

•26/02/2019, 16:54

Sentença

•06/08/2018, 09:26

Despacho

•07/06/2017, 17:43