Execução de Título Extrajudicial 0804673-23.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804673-23.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804673-23.2025.8.20.5004. Autor: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL Réu: WANDERLAYNE INGRID DANTAS DECISÃO. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Vistos etc. NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de WANDERLAYNE INGRID DANTAS, pelos fatos e fundamentos declinados na inicial. É o que importa relatar. Decisão: No caso em apreciação, efetuando consulta junto ao sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico, verifica-se a existência de outra demanda registrada sob o nº 0818661-48.2024.8.20.5004, que tramitou perante o 13º Juizado Especial Cível desta Comarca, com as mesmas partes, objeto e causa de pedir, sendo a demanda anterior considerada contida em relação à atual. No processo distribuído ao 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, houve sentença extintiva sem resolução de mérito (ID 134765671), no dia 29/10/2024, enquanto que o presente feito foi registrado, apenas, em 19/03/2025. Tratando-se de reiteração de pedido, resta configurada a prevenção daquele Juízo, a teor do que dispõe o art. 59 c/c 286, II do CPC: “O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo” e "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda ". Ante o exposto, declino a competência em favor do Juízo do 13º Juizado Especial Cível desta Comarca e, em decorrência, determino a redistribuição dos autos àquela Serventia. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de alvará

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de certidão

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/07/2025 09:30, 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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