Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843849-23.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843849-23.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, MARIA DA CONCEICAO DE MENEZES ARAUJO, MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO SILVA, MARIA DA CONCEICAO O DOS SANTOS, MARIA CONCEICAO PEGADO ROCHA, MARIA CONCEICAO PINHEIRO, MARIA CONCEICAO PRAXEDES DA CRUZ, MARIA DA CONCEICAO REBOUCAS DE CARVALHO, MARIA CONCEICAO TORRES, MARIA CONSUELO DE AZEVEDO, MARIA CONSUELO DE CASTRO VIANA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0843849-23.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O pedido de cumprimento de sentença, pelo Sindicato, comporta a parte dispositiva do julgado coletivo, acerca do piso nacional do professor. Ocorreu acordo no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN, acerca do piso dos professores, e, por essa razão, os cálculos dos credores foram apresentados nos autos, para início de expedição dos instrumentos. Homologo os valores contidos no acordo, quantificados para todos os substituídos em valor integral de R$ 185.497,19 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e dezenove centavos), sendo R$ 28.515,03 (vinte e oito mil quinhentos e quinze reais e três centavos), referente aos honorários advocatícios na proporção de 10% e 20% a serem observados conforme planilha e R$ 156.982,16 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos) aos substituídos e, para tanto, determino que se expeçam os instrumentos de natureza alimentar, nos termos das planilhas de Id 117600963. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se os instrumentos (RPV e Precatórios), com os códigos respectivos (15.248 e 15.247), observando-se a devida retenção da verba honorária contratual, no percentual de 10% (dez por cento), para os sindicalizados; e 20% (vinte por cento), para os não sindicalizados, na modalidade de crédito requerida pelo Sindicato. Publique-se; registre-se e intimem-se. NATAL /RN, 31 de março de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 28/05/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(43)