Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806463-27.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806463-27.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0806463-27.2025.8.20.5106 DESPACHO Noticiam os autos que o valor atribuído à causa foi de R$ 111.184,08 (cento e onze mil, cento e oitenta e quatro reais e oito centavos). Como se sabe, o valor da causa tem relevante importância no transcorrer do processo, sendo certo que tem o condão de determinar competência, definir rito procedimental, incidir no cálculo das despesas processuais, entre outras implicações. Assim, deve tal valor corresponder ao conteúdo econômico da pretensão do autor, ainda que este não seja imediatamente aferível (art. 291, NCPC), sendo certo que, ao se pedir prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á a soma de seus valores, limitado o das vincendas a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado (art. 292, §§ 1º e 2º, CPC). Portanto, buscando a parte autora provimento jurisdicional que determine o pagamento de 7 (sete) licenças não usufruídas, utilizando como parâmetro a última remuneração do servidor na ativa (R$ 2.647,24), fácil constatar que a controvérsia travada gira em torno de parcelas vencidas que alcançam a cifra de R$ 55.592,04, incidindo ao presente caso a norma inserta no art. 292, I do NCPC. Noutro aspecto, esclareço que o Novo Código de Processo Civil consagrou o princípio da não surpresa em seu art. 10, de modo que o juiz deverá dar às partes a oportunidade de se manifestar antes de proferir suas decisões, mesmo que se trate de matéria que deva conhecer de ofício. Nesses termos, ainda que o novo diploma processual civil possibilite a correção de ofício do valor da causa, nas hipóteses em que verificar a não correspondência da quantia ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, NCPC), entendo necessário determinar a intimação da parte demandante para que emende a inicial, atribuindo valor à causa em consonância com o objeto da discussão posta em juízo. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC) devendo fixar o valor da causa com base nos critérios previstos na legislação processual civil, nos termos acima. Decorrido o aludido prazo, com ou sem o cumprimento da determinação, devidamente certificado, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Mossoró-RN, data da assinatura eletrônica. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)