Execução de Título Extrajudicial 0810114-81.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810114-81.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 1 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0810114-81.2023.8.20.5124 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que envolve as partes acima epigrafadas (BANCO BRADESCO S/A. X ALLIAN ENGENHARIA EIRELI e JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO). Citados (ID 130808667 e ID 130808664), os executados não apresentaram pagamento, tampouco defesa. Requereu a parte exequente a realização de penhora com a modalidade repetição – “teimosinha” (ID 132698879). Indagado sobre a recuperação judicial da empresa executada e inviabilidade de atos de constrição sobre seu patrimônio (despacho de ID 135513751), o banco exequente solicitou que o bloqueio seja efetuado somente sobre os ativos financeiros de JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO (ID 135995749). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Conforme entoa dos autos (contrato de ID 102485466), o executado JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO figura como avalista e coobrigado do negócio jurídico firmado entre o banco exequente e a empresa executada, razão porque, independentemente do processamento da recuperação judicial dela ter sido deferido, não se sujeita aos efeitos da decisão que assim o ordenou, consoante dicção do art. 49, § 1º da Lei 11.101/2005. Nessa linha, a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC/2015 (art. 655, do CPC/1973), estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora, seguido de veículos de via terrestre e demais bens que podem ser encontrados via INFOJUD. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. Destarte, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas do executado JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO. Por sua vez, o intitulado mecanismo “teimosinha” é uma funcionalidade liberada no SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio. Assim, ao invés de tentativa única, a busca é feita reiteradamente durante certo período. Nessa conjuntura, por se tratar de algo factível, defiro o pedido em mesa e, em decorrência, ordeno, com esteio no art. 854 do CPC, sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do executado JULLIAN LAURENTINO DAS NEVES CARNEIRO até o valor cobrado da dívida, qual seja, 501.637,12 (quinhentos e um mil e seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos – vide planilha de ID 102485459, devendo-se incluir na operação a modalidade repetição do bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Implementada a diligência, intime-se a parte executada em referência (por advogado e, na sua falta, pessoalmente) acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, ordeno a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o acenado prazo de 20 (vinte) dias, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso esta parte não aponte dados bancários, intime-a para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada. Por oportuno, ressalto que o levantamento de valores da parte em conta privada de advogado ou escritório de advocacia prescinde de autorização específica para tal ato (Precedente: TJ-DF Agravo de Instrumento nº 0729394-10.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 17/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/11/2021). Apontando os dados bancários e monte a ser transferido para cada credor, proceda-se à liberação das quantias em favor dos interessados, a ser transferido para conta apontada pelo credor. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para “Extinção”, com a finalidade de promover o exaurimento do feito via provimento judicial. Restando frustrada a tentativa supra, ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, indicar bens para satisfação de seu crédito ou requerer o que entender de direito. Em caso de inércia da parte exequente, intime-a, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo ela cumprir a diligência pendente, sob pena de extinção do feito por abandono de causa (art. 485, inciso III, do CPC). A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supras, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 21 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(16)