Procedimento Comum Cível 0801957-64.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/11/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:40

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO VARELA DA SILVA Requerido(a): BANCO ITAU S/A DESPACHO Considerando a determinação fixada na parte final da sentença de ID n.º 136954606, determino a intimação do requerido, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os seus dados bancários para expedição de alvará de transferência dos valores previamente pagos a título de honorários periciais (ID n.º 99173300 – Pág. 1 e 102667973 – Pág. 1). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0801957-64.2018.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:32

Determinada Requisição de Informações

12/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:58

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO VARELA DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante na sentença de ID 136954606 para restituição dos valores previamente pagos pelo requerido a título de honorários periciais (ID n.º 99173300 – Pág. 1 e 102667973 – Pág. 1), e não informados os dados bancários para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) parte demandada(a), na pessoa do advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias. Ceará-Mirim/RN, 27 de janeiro de 2025. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9410 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801957-64.2018.8.20.5102

28/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

23/03/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 08:38

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 00:40

Publicado Intimação em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: FRANCISCO VARELA DA SILVA Requerido(a): BANCO ITAU S/A DESPACHO Considerando a determinação fixada na parte final da sentença de ID n.º 136954606, determino a intimação do requerido, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os seus dados bancários para expedição de alvará de transferência dos valores previamente pagos a título de honorários periciais (ID n.º 99173300 – Pág. 1 e 102667973 – Pág. 1). Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo 0801957-64.2018.8.20.5102: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 11:32

Determinada Requisição de Informações

12/02/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/02/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:58

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO VARELA DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a determinação constante na sentença de ID 136954606 para restituição dos valores previamente pagos pelo requerido a título de honorários periciais (ID n.º 99173300 – Pág. 1 e 102667973 – Pág. 1), e não informados os dados bancários para expedição de alvará de transferência, INTIMO o(a) parte demandada(a), na pessoa do advogado(a), para disponibilizar os dados da conta no prazo de 5 (cinco) dias. Ceará-Mirim/RN, 27 de janeiro de 2025. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Tel. (84)3673-9410 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801957-64.2018.8.20.5102

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 23/01/2025

27/01/2025, 09:27

Decorrido prazo de MARALINA DE SOUZA SOARES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:36

Decorrido prazo de MARALINA DE SOUZA SOARES em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:13

Publicado Intimação em 04/12/2024.

06/12/2024, 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

06/12/2024, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VARELA DA SILVA Requerido(a): BANCO ITAU S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801957-64.2018.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais proposta por FRANCISCO VARELA DA SILVA em face de BANCO ITAÚ BMG S/A, em que em veio aos autos a informação do óbito do autor (ID n.º 110266959). Por meio da decisão de ID n.º 110792754, foi suspenso o processo e determinada a intimação do espólio, herdeiros ou sucessores do falecido para habilitação no feito, sob pena de extinção. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Por sua vez, o art. 313, inciso I, do mesmo código determina que: "Suspende-se o processo: I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador". O Código de Processo Civil não possui dispositivo expresso acerca do destino do processo quando o autor falece e não há habilitação do seu espólio ou herdeiros, como na hipótese dos autos. No presente caso, o processo foi suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias para fins de possibilitar a habilitação, o que não ocorreu, mesmo após intimação com tal finalidade. Assim, o processo não pode ficar eternamente suspenso. Ademais, com a morte cessa a legitimidade para ser parte e, ainda, a capacidade processual. Assim, o feito deve ser extinto em razão da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de capacidade processual) e por falta de condição da ação (falta de parte legítima). Diante do exposto, com fundamento no art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Determino a restituição dos valores previamente pagos pelo requerido a título de honorários periciais (ID n.º 99173300 – Pág. 1 e 102667973 – Pág. 1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/11/2024, 16:13

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 16:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/11/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de MARALINA DE SOUZA SOARES em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO VARELA DA SILVA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:09

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:29

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

17/11/2023, 07:35

Conclusos para despacho

13/11/2023, 11:29

Juntada de termo

13/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de comunicações

08/11/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 12:23

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 11:53

Conclusos para despacho

12/06/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:33

Decorrido prazo de FRANCISCO VARELA DA SILVA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:55

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

19/04/2023, 11:50

Publicado Intimação em 19/04/2023.

19/04/2023, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO VARELA DA SILVA Requerido(a): BANCO ITAU S/A DECISÃO Por meio da decisão de ID 77280794 foi realizado o saneamento do feito e determinada a realização de perícia grafotécnica por meio de perito a ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias J Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801957-64.2018.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: FRANCISCO VARELA DA SILVA Requerido(a): BANCO ITAU S/A DECISÃO Por meio da decisão de ID 77280794 foi realizado o saneamento do feito e determinada a realização de perícia grafotécnica por meio de perito a ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias J Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801957-64.2018.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 11:28

Outras Decisões

17/04/2023, 11:19

Conclusos para decisão

03/03/2023, 13:54

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 13:54

Desentranhado o documento

03/03/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 11:42

Juntada de termo

04/08/2022, 16:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VARELA DA SILVA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 20:16

Decorrido prazo de Banco Itau S/A em 18/05/2022 23:59.

23/05/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/05/2022, 09:23

Outras Decisões

09/05/2022, 18:14

Conclusos para despacho

04/05/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 16:58

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 10:51

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2022, 13:34

Outras Decisões

07/01/2022, 14:22

Conclusos para despacho

13/12/2021, 12:54

Juntada de ofício

12/07/2021, 09:10

Juntada de outros documentos

27/04/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 10:40

Suscitado Conflito de Competência

13/03/2021, 10:15

Conclusos para decisão

10/03/2021, 10:09

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

31/08/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 15:13

Conclusos para decisão

25/03/2020, 20:56

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 20:54

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO RODRIGUES DE LIMA em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 02:08

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 14:31

Juntada de Petição de substabelecimento

09/12/2019, 14:29

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 11:06

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 10:44

Juntada de certidão

11/11/2019, 10:42

Audiência conciliação realizada para 04/11/2019 11:10.

04/11/2019, 11:12

Juntada de Petição de outros documentos

04/11/2019, 09:14

Juntada de Petição de substabelecimento

02/11/2019, 16:51

Juntada de Petição de contestação

01/11/2019, 10:17

Juntada de aviso de recebimento

15/10/2019, 14:11

Decorrido prazo de FRANCISCO VARELA DA SILVA em 09/10/2019 23:59:59.

10/10/2019, 02:04

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 12:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 13:57

Ato ordinatório praticado

16/09/2019, 13:55

Audiência conciliação designada para 04/11/2019 11:10.

13/09/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2019, 14:21

Conclusos para despacho

28/03/2019, 14:41

Decorrido prazo de FRANCISCO VARELA DA SILVA em 06/02/2019 23:59:59.

07/02/2019, 18:04

Juntada de Petição de petição

04/02/2019, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2018, 20:53

Conclusos para despacho

15/11/2018, 19:08

Distribuído por sorteio

15/11/2018, 19:08

Documentos

Despacho

•12/02/2025, 10:26

Sentença

•29/11/2024, 16:13

Decisão

•17/11/2023, 07:35

Despacho

•14/06/2023, 11:53

Decisão

•17/04/2023, 11:19

Decisão

•09/05/2022, 18:14

Decisão

•07/01/2022, 14:22

Decisão

•13/03/2021, 10:15

Despacho

•13/04/2020, 15:13

Ato Ordinatório

•11/11/2019, 10:44

Ato Ordinatório

•16/09/2019, 13:55

Despacho

•25/06/2019, 14:21

Despacho

•21/11/2018, 20:52