Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843691-94.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843691-94.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: RIZELDA BENICIO DA COSTA e outros Parte executada: MUNICÍPIO DO NATAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843691-94.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifica-se que os exequentes concordaram (Id 142223171) com os cálculos apresentados pela parte executada. Considerando que os valores trazidos pelo executado, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO os referidos valores, correspondentes aos abaixo indicados: -FRANCIMARCOS FELIX COELHO, possui crédito de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), atualizado até o dia 11/10/2024, conforme Id.140917044; -RIZELDA BENICIO DA COSTA, possui crédito de R$ 5.050,00 (cinco mil e cinquenta reais), atualizado até o dia 11/10/2024, conforme Id.140917044. Ficam os exequentes desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição dos ofícios requisitórios. Autorizo desde já os destaques dos honorários contratuais, no percentual de 30%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento dos alvarás individualizados, conforme instrumento contratual (Id 124996119), em favor de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES LAVOR, OAB/RN n° 11764, CPF n° 056.779.434-28, consoante petição de Id 133352988. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019. Entendo que os créditos executados possuem natureza ALIMENTAR, devendo as referências dos créditos serem enquadradas, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC. Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISLANE DE CARVALHO RODRIGUES em 31/10/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(83)