Procedimento Comum Cível 0800934-46.2024.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800934-46.2024.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800934-46.2024.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação indenizatória (danos morais e materiais), ajuizada por Raimundo Avelino da Silva, devidamente qualificado, em desfavor de Jaiana de Araújo Pinheiro, João Batista Pinheiro e Liberty Seguros S.A., igualmente qualificados. No curso do feito, a parte autora e a terceira ré firmaram acordo e solicitaram a homologação. De outro lado, as demais rés, citadas, nada disseram. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. A análise do termo de acordo de ID 137506971 revela que: a) o referido documento foi assinado pelos advogados das partes; b) a parte ré se comprometeu ao pagamento de R$ 31.500,00, a ser pago mediante depósito em conta bancária de titularidade do advogado; c) as partes acordaram que “o pagamento recebimento dos valores acima mencionados, o Requerente RAIMUNDO AVELINO DA SILVA, dá aos Requeridos YELUM SEGUROS S.A e o seu segurado JOAO BATISTA PINHEIRO e JAIANA DE ARAUJO PINHEIRO, a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação do pedido objeto da presente ação”; d) a consensualidade, a bilateralidade a onerosidade, a indivisibilidade e a formalidade ficaram presentes. Já a análise da demanda permite concluir que: a) os direitos em litígio são de natureza patrimonial e de caráter privado; b) as partes são maiores e capazes, o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei; c) o negócio jurídico abrange todos os termos do processo; d) os advogados possuem procuração com poderes especiais para transigir (art. 105 do CPC). Desses pontos, é necessário consignar que eventuais direitos da personalidade que possam ter sido violados pelos atos a que se referem a parte autora não foram objetos da transação mencionada, não havendo que se falar em afronta ao art. 11 c/c art. 841, ambos do CC. Conforme esclarecem a doutrina e a jurisprudência, o valor de uma possível indenização por danos morais pode ser livremente discutido pelas partes, já que a violação extrapatrimonial foi transmudada em mero interesse pecuniário. Assim, verifico que os pressupostos legais estão preenchidos, razão pela qual a homologação do acordo para as partes pactuantes se impõe, nos termos da lição doutrinária segundo a qual “o juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação”[1]. Relativamente às demais partes demandadas do processo, que não ratificaram seus termos, não há que se falar em homologação de acordo. Isso porque é de essência da transação, como negócio jurídico, não só a participação e adesão das partes, como também as concessões mútuas, sem as quais aquela queda descaracterizada, exatamente como ocorreu na hipótese. Resta, então, descortinar o efeito jurídico referente à declaração, realizada pela parte demandante, no sentido de quitação perante as demais pessoas jurídicas rés. Confrontando com as hipóteses de extinção, com ou sem resolução do mérito, do processo poderia se cogitar da desistência ou da renúncia à pretensão formulada na ação. No caso, considerando o teor do acordo, que mencionou a “mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação do pedido objeto da presente ação” com relação aos demais réus, entendo que a renúncia é a que melhor se adequa à hipótese, pois, como afirma a doutrina, a concessão feita por apenas uma das partes traduz em renúncia ou reconhecimento, conforme o caso, mas não a transação. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a autocomposição noticiada nos autos com a parte ré Yelum Seguros S.A. (Liberty Seguros S.A.) e dispenso o pagamento das custas processuais remanescentes se houver (art. 90, §3º, do CPC) e honorários advocatícios sucumbenciais[2], bem como, homologo, igualmente por sentença, a renúncia à pretensão formulada na ação em face dos réus Jaiana de Araújo Pinheiro e João Batista Pinheiro, julgando, com resolução do mérito, extinto o processo (art. 487, III, c, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A informação de que a presente sentença homologatória se consubstancia em título executivo judicial (art. 515, II, do CPC). 2. A observância do art. 98, §3º, do CPC, se for o caso. 3. A revogação de eventual tutela provisória. 4. Tendo em conta que as regras de experiência demonstram a necessidade de prudência quando o pagamento não é destinado diretamente à parte favorecida; considerando o art. 308, segunda parte, do CC (ratificar); sendo certo que o STJ consignou que “ao expedir o alvará de levantamento em nome do advogado, a secretaria poderá comunicar a parte destinatária dos valores” (STJ, REsp 1885209/MG, inteiro teor, julgado em 11/05/2021) e aplicando, mutatis mutandis, o art. 187, II, do Código de Normas do TJRN, a expedição de mandado de intimação pessoal à parte beneficiada pelo crédito para que o oficial de justiça a informe o valor exato a que faz jus e a indague o valor efetivamente recebido. Deverá o oficial consignar as informações em sua certidão. 5. Cumprido o expediente e constatado pela secretaria a existência de vícios, vistas ao MP. Inexistindo irregularidade e já tendo sido proferida sentença de satisfação, arquivem-se os autos com a devida baixa. Ao revés, conclusão. Nada mais havendo, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado, 2015, p. 490. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 178.

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de Liberty Seguros S/A em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Liberty Seguros S/A em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASCARA KLICIA SOARES DA COSTA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de YASCARA KLICIA SOARES DA COSTA em 30/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de prestação de contas

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

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