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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 17.096,42

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA CRUZ em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Igor Fonseca Brito em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Joilson Vieira em 17/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN DE SOUZA CRUZ em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Carlos Joilson Vieira em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)