Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0851563-63.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.169,19

Órgão julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

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Partes do Processo

CAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL DAHER MAIA

OAB/RN 4762·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

DETRAN RN

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

LUCIANA FONTES RIBEIRO ALVES

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025

02/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2025, 11:39

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:51

Juntada de despacho

07/04/2025, 11:52

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

02/06/2025, 11:50

Transitado em Julgado em 07/05/2025

02/06/2025, 11:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:35

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 07/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•07/04/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 11:01

08/05/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:34

Juntada de Petição de comunicações

10/04/2025, 11:39

Publicado Intimação em 10/04/2025.

10/04/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

10/04/2025, 02:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:53

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:51

Juntada de despacho

07/04/2025, 11:52

Recebidos os autos

07/04/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: CAM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, LUCIANA FONTES RIBEIRO ALVES DEFENSORIA (POLO PASSIVO): RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n.252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte Embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, abram-se conclusos os autos ao Relator. Natal/RN,27 de março de 2025. CALLIANDRA SAORI GOMES PINHEIRO Aux. de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Judiciária da Comarca de Natal/RN Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, 59.025-300, Natal/RN - (84) 3673-9000/9001, [email protected] 0851563-63.2024.8.20.5001 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:50

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 08:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:32

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 05:32

Juntada de Petição de comunicações

09/09/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 10:42

Juntada de Petição de comunicações

22/08/2024, 10:00

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

22/08/2024, 09:49

Conclusos para decisão

22/08/2024, 07:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2024, 07:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/08/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 07:27

Declarada incompetência

21/08/2024, 16:07

Conclusos para decisão

01/08/2024, 17:40

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 17:40

Despacho

•03/12/2024, 23:40

Ato Ordinatório

•30/10/2024, 08:48

Sentença

•22/08/2024, 09:49

Decisão

•21/08/2024, 16:07

Prova Emprestada

•01/08/2024, 17:40