Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866937-22.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0866937-22.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DOMINGOS NETO AFONSO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: CLEOMAR LOPES CORREIA JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta Natal/RN -CEP 59025-300 0866937-22.2024.8.20.5001 Trata-se de demanda proposta por Domingos Neto Afonso de Sousa, em face do Estado do Rio Grande do Norte, onde pleiteia o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reenquadramento na LCE nº. 694/2022, referente ao período de janeiro/2022 e fevereiro/2022, com o acréscimo de correção monetária e juros, na forma da lei. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face aos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de tramitação prioritária do processo, conforme o art. 1.048, I, do CPC. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Dispensada a intimação do Representante do Ministério Público, em face da Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(66)