Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867683-84.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0867683-84.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GUIOMAR DE OLIVEIRA NOGUEIRA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Guiomar de Oliveira Nogueira, servidora pública aposentada, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, neste Juizado Fazendário, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Prev. dos Servidores do Estado, objetivando, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais, que alega ter sofrido em função dos serviços prestados compulsoriamente, em virtude da demora injustificada de 2 (dois) meses, mais especificamente no período de 13/07/2024 a 06/09/2024 - para a publicação da sua aposentadoria compulsória, objeto dos Processos Administrativos nº 00610029.001477/2024-09 (SESAP) e 03810033.003765.2024-26 (IPERN). Os demandados, em contestação (Id 143376274), suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos descritos na exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, cumpre apreciar a prejudicial de mérito de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN, suscitada em contestação. Sabe-se que é responsabilidade do IPERN a obrigação de indenizar quando ocorre a demora no processo administrativo para concessão da aposentadoria propriamente dita, haja vista ser o IPERN, após a alteração do inciso IV do artigo 95 da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, pela Lei Complementar Estadual nº 547, de 17 de agosto de 2015, o responsável por conhecer, analisar e conceder a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. Vejamos: Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte:(...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos a que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; Nesse cenário, considerando que o IPERN é o órgão responsável pelo conhecimento, análise e concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, entendo pela rejeição da preliminar suscitada. Quanto ao mérito, cumpre analisar se a parte autora faz jus ao pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente enfrentados, em virtude do atraso na concessão do seu pedido de aposentadoria compulsória, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu de sua força de trabalho, quando já tinha direito a se aposentar. De fato, não existe um prazo para a Administração analisar o pedido de aposentadoria. Todavia, a atividade administrativa deve ser prestada de forma rápida, perfeita e econômica, conforme disposição constitucional, de modo que a sua inobservância injustificada gera a necessidade de controle judicial. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Complementar nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. Pois bem, a referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução. Registra-se, também, que o art. 60, da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Entende este Juízo prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 10 (dez) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que leva à conclusão de que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. Ademais, quanto ao pedido de aposentadoria compulsória, como no caso dos autos, o requisito imposto pela lei ocorre de forma diversa, considerando que foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 88, de 7 de maio de 2015, que alterou o artigo 40 da Constituição Federal, estabelecendo uma idade máxima para que a pessoa permaneça ativa na carreira. Nesse sentido, a principal mudança trazida pela Emenda Constitucional nº 88/2015 foi a fixação da idade de 75 anos como limite para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos no Brasil. Essa norma se aplica a todos os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, independentemente da esfera em que atuem. Quanto ao caso concreto, constatou-se que a parte autora protocolou pedido administrativo nº 00610029.001477/2024-09, em 22 de fevereiro de 2024, objetivando a concessão de documentos necessários a concessão de sua aposentadoria. Contudo, no decorrer do processo administrativo de nº 00610029.001477/2024-09, na data de 31/07/2024, constatou-se a ausência de documentos (Id 132860174 - Pág. 22). Ademais, conforme se depreende do processo administrativo de nº 00610029.001477/2024-09 (Id 132860176 - Pág. 1), a parte autora sequer teria requerido a concessão de aposentadoria compulsória, uma vez que não foi identificado requerimento formal de aposentadoria propriamente dito feito pela servidora. No entanto, aparentemente, antes que a documentação necessária fosse entregue, a autora atingiu a idade estabelecida para a aposentadoria compulsória. Nesse sentido, a publicação da aposentadoria da parte autora teria ocorrido na data de 7 de setembro de 2024. Entretanto, verifica-se que a parte autora somente havia implementado os requisitos para sua aposentadoria compulsória em 13 de julho de 2024 (Id 132860176 - Pág. 26), quando completou 75 (setenta e cinco) anos de idade. Ocorre que não existem provas nos autos que comprovem de maneira efetiva que, após o dia 13 de julho de 2024, a parte autora tenha continuado a trabalhar ou estivesse aguardando a conclusão dos processos administrativos nº 00610029.001477/2024-09 (SESAP) e 03810033.003765/2024-26 (IPERN) em sua residência. Assim, não há elementos concretos que sustentem que a parte autora continuou em atividade após o dia 13 de julho de 2024. Assim, conclui-se que não há prova de que a parte autora trabalhou indevidamente quando deveria estar aposentada. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela improcedência das pretensões deduzidas na peça exordial. DISPOSITIVO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0867683-84.2024.8.20.5001 Parte Diante do exposto, o projeto de sentença é no sentido de rechaçar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do IPERN e, no mérito, julgar improcedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. RAQUEL SOUZA DA COSTA MEDEIROS Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVENISE OLIVEIRA DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.

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