Procedimento Comum Cível 0801068-82.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801068-82.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801068-82.2020.8.20.5121. autora: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS Parte ré:Crefisa S/A DECISÃO Cuidam-se de embargos de declaração opostos por CREFISA S/A, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por FRANCISCA MARIA DOS SANTOS em ação revisional de contrato bancário. A parte embargante sustenta, em síntese: i) omissão na apreciação dos embargos anteriormente opostos por ela no ID 77761033; ii) obscuridade na análise das peculiaridades do caso concreto quanto à suposta abusividade dos juros; iii) contradição na adoção da taxa média do Bacen aplicada ao tipo de contrato (composição de dívidas versus empréstimo pessoal não consignado); iv) necessidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm escopo estrito, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis exclusivamente para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em apreço, não há omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou decisão embargada que justifique a acolhida dos aclaratórios. A alegada omissão referente ao não julgamento dos embargos da ré no ID 77761033 não procede, visto que não há nos autos qualquer deliberação pendente sobre o referido peticionamento, tampouco certidão de erro cartorário nesse sentido. A sentença examinou os pedidos centrais da lide com precisão e completude, inclusive analisando os argumentos de ambas as partes, especialmente no que concerne à devolução em dobro dos valores pagos e à negativa de indenização por danos morais. Quanto à suposta obscuridade relativa ao critério de abusividade dos juros e à escolha da taxa média do Bacen, vale destacar que o entendimento jurisprudencial dominante – inclusive do Superior Tribunal de Justiça – autoriza a utilização da taxa média de mercado como referencial para apuração da abusividade, devendo a revisão observar as peculiaridades do caso concreto, o que foi feito na sentença. O julgado citado pela embargante (REsp 1.061.530/RS), inclusive, estabelece tal diretriz. Ademais, a alegação de que a decisão teria se baseado em modalidade diversa de contrato não configura contradição, mas mero inconformismo com a solução jurídica adotada, sendo incabível sua rediscussão em sede de embargos de declaração. Por fim, os embargos declaratórios com efeitos infringentes somente são admitidos de forma excepcional, quando a correção de vícios formais (omissão, contradição ou obscuridade) conduza, necessariamente, à modificação do julgado. Não se trata do caso concreto, em que a parte embargante tenta rediscutir o mérito da controvérsia por meio inadequado. Como já assentado por nossos tribunais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA – SUPOSTO ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – INTERPOSIÇÃO PROTELATÓRIA DE RECURSO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA – IMPOSIÇÃO CUMULADA DAS MULTAS DOS ARTS. 80, VII, 81 E 1.026, § 2º, TODOS DO CPC – POSSIBILIDADE – INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TÃO EVIDENTE A PONTO DE CARACTERIZAR VERDADEIRO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE NOVOS RECURSOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS REJEITADOS. 1. O eg. STJ consolidou o entendimento de que a “boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não serve “para confrontar a decisão com julgados outros, de molde a caracterizar contradição externa” (EDcl no REsp 440.106/RJ). 2. “A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil” (EDcl no AgInt no AREsp 978.277/MG). 3. “A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória” (REsp 1250739/PA). 4. “O entendimento desta Corte é de que a interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses de embargos de declaração com nítido pedido de reconsideração, não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio” (AgInt no AREsp 1456532/SP). (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002383-48.2023.8.11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 16/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2024). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CREFISA S/A, por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. Publique-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO DA SILVA LINCK em 10/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE LIMA JUNIOR em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

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