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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 17.470,20

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NATAL

Autor

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE SOUZA COUTINHO FILHO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Auto Ônibus Santa Maria Transportes e Turismo Ltda em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(110)