Cumprimento de sentença 0802557-09.2011.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802557-09.2011.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] SENTENÇA 01. Trata-se de ação proposta por Ivania Nunes Martins de Almeida em face do Estado do Rio Grande do Norte, aduzindo, em síntese, que é servidora pública e exerce atividades de técnica de enfermagem, desempenhando suas funções em condições insalubres, sem, entretanto, perceber o adicional de insalubridade no percentual adequado. Afirmou ainda que o adicional de insalubridade foi implantado administrativamente em outubro de 2011 com retroativo a agosto de 2011, pugnando pelo reconhecimento da insalubridade entre setembro de 2010 a julho de 2011 (id. 124518183). Ainda na exordial, requereu também o pagamento de gratificação de atividade estadual - GAE, adicional noturno e a incorporação de tais rubricas no décimo terceiro salário. Juntou documentos. 02. Citada, a parte ré ofertou contestação, alegando, em suma, que a parte autora não faz jus à insalubridade, pleiteando, ao final, pela improcedência da demanda (Id. 60226374). 03. Foi realizada perícia, sendo o laudo acostado nos autos (Id. 124507456). 04. É o relatório. Decido. 05. A parte autora pretende obter a concessão do adicional de insalubridade, sobre o vencimento básico, bem como o pagamento das parcelas pretéritas não pagas. 06. A matéria submetida à apreciação judicial envolve a análise do direito da parte promovente a percepção de adicional de insalubridade, na forma do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994. 07. O adicional de insalubridade é devido aos servidores públicos que exerçam, com habitualidade, as suas funções em condições insalubres, podendo ser fixado no percentual de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), na medida em que a insalubridade corresponda, respectivamente, ao grau máximo, médio ou mínimo. 08. Ademais, registre-se que são consideradas insalubres as atividades que expõem os servidores públicos à agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde, em níveis superiores ao julgado como tolerável, tendo-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição. 09. O assunto é regulamentado pelo art. 77 da LCE nº 122/94, que assim prevê: “A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento o cargo efetivo: I - de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo; II – de 30% (trinta por cento), no caso de periculosidade. § 1º. O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles. § 2º. O direito ao adicional de que trata este artigo cessa com a eliminação da insalubridade ou periculosidade” 10. Com efeito, para que o servidor tenha direito ao recebimento do adicional de insalubridade, não basta que o cargo por ele exercido seja desempenhado em ambiente hospitalar, uma vez que deve ficar evidenciado, também, a efetiva e habitual exposição do mesmo a agentes prejudiciais à saúde, não sendo devido àqueles submetidos ao contato eventual com tais agentes. 11. Com essas considerações, incumbe à parte postulante provar a existência do fato constitutivo de seu direito, consistente no desempenho habitual de atividade em local insalubre (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil). 12. Diante disso, na realização da perícia (Id. 124507456) ficou constatado que a parte autora exerceria atividades e atribuições de técnica de enfermagem sendo exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e intermitente. 13. Desse modo, o laudo pericial concluiu que as atividades desenvolvidas pela parte autora em seu ambiente de trabalho são consideradas insalubres de grau médio, por exposição ao risco de natureza biológica, vejamos: "Diante do exposto, considerando suas atividades, o ambiente e as condições de trabalho a que está submetida a Autora no exercício de suas atividades, de acordo com o NR-15, Anexo 14, Portaria 3.214/78 devidamente relacionado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), na sua atividade laboral, encontrava-se exposta à ação de agentes biológicos de forma habitual e intermitente, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%)." 14. Assim, de acordo com os elementos probatórios carreados aos autos, conclui-se que a parte autora exercia suas atividades em caráter habitual, submetida a condições insalubres. Portanto, deve ser pago o respectivo adicional de insalubridade, em grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimentos. 15. Ademais, quanto ao requerimento da gratificação de atividade estadual - GAE e a incorporação de tal rubrica no décimo terceiro salário entre setembro de 2010 e janeiro de 2011, observo que a parte autora faz jus a tal gratificação. Isso porque às concessões referida na Lei Complementar nº 333/06 do Estado do Rio Grande do Norte, a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores, dispõe em seu art. 2º, I, que para os fins desta, “Grupo Ocupacional de Saúde Pública” abarca os servidores que exercem funções de saúde ou administrativas que estejam vinculados à Secretaria de Estado da Saúde Pública. Logo, está inclusa a parte autora no rol de servidores tratados na referida Lei, visto que exercia suas atividades no Hospital Dr. Ruy Pereira desde setembro de 2010. 16. Por fim, quanto ao pedido de pagamento do adicional noturno e a incorporação de tais rubricas no décimo terceiro salário entre setembro de 2010 e janeiro de 2011, observo que a parte autora deixou de demonstrar nos autos que exerceu labor noturno no referido período, visto não ter acostado nos autos documentos comprobatórios de que faria jus a tais rubricas no período mencionado. Logo, cabendo a parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, § 3º, CPC), julgo improcedente tal pleito. CONCLUSÃO 17. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das parcelas do adicional de insalubridade no grau médio – a saber, 20% (vinte por cento) – pelas atividades em ambiente insalubre na função exercida pela servidora no período de setembro de 2010 e julho de 2011, bem como ao pagamento da gratificação de atividade estadual - GAE entre o período de setembro de 2010 e janeiro de 2011, restando improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno. 18. Os valores condenatórios devem a ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela administração, acrescida de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança, contados da citação, corrigindo-se a partir dessa data o restante dos valores na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 com a incidência da taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento – desde já, autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. 19. Condeno, ainda, parte ré a pagar honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I, do CPC. 20. Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos. 21. Nos termos do art. 496 do CPC, atento ao fato de que a condenação não atinge a alçada legal, deixo de submetê-la a reexame necessário. 22. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei N.º 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO MARTINS DE LIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(28)