Procedimento Comum Cível 0820923-34.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820923-34.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: KARLA MICAELLY SOARES MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0820923-34.2016.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSS (ID nº 141672700) em face da sentença de ID nº 141017047. Alega o(a) embargante INSS haver vício de omissão na sentença impugnada, uma vez que este juízo não se manifestou quanto à devolução, pela autora, dos valores recebidos por este em razão da tutela antecipada deferida no curso da ação. Requer, com fundamento no julgamento do Tema 692 do STJ, seja determinado o ressarcimento, nestes autos, dos valores despendidos em face da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID nº 145884814). É o breve relatório. Decido. Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que interpostos a tempo e modo. Quanto ao mérito, merece acolhimento. Com efeito, incorreu o decisum em omissão, eis que não houve pronunciamento acerca do pedido de devolução das parcelas recebidas (Tema 692 do STJ), em razão do julgamento improcedente e revogação da antecipação de tutela. Da análise dos autos, observa-se que foi determinado, em sede de antecipação de tutela, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho em favor da autora (ID nº 8872457). Por sua vez, o INSS comprovou o cumprimento da determinação judicial, reativando o benefício em maio/2017 (ID nº 10502876). Desse modo, ao que tudo indica, a parte autora recebeu auxílio-doença acidentário no período compreendido entre maio de 2017 e janeiro de 2025, em razão da tutela antecipada deferida na presente ação. Ocorre que, com o julgamento improcedente da demanda, restou evidenciada a revogação da decisão de antecipação de tutela. Sobre a temática, oportuno citar que o Tema n° 692 passou por uma revisão pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Pet n. 12.482/DF, com fixação da seguinte tese: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." Assim, em que pese o fato de a autora, efetivamente, ter recebido os valores de boa-fé, é devida a determinação de restituição. Destaca-se que Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte também vem aplicando o entendimento firmado no Tema n° 692, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS EX TUNC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 692). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1401560/MT na data de 11/05/2022, em sede de recursos repetitivos (Tema 692), estabeleceu a tese de que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803292-37.2014.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/11/2024, PUBLICADO em 08/11/2024) (destacados) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. “AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPAÇÃO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES MÚTUAS. I) APELO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA À INCAPACIDADE LABORAL ALEGADA PELO DEMANDANTE, TAMPOUCO EVIDENCIA O NEXO CAUSAL DA INFORTUNÍSTICA. CONSERVAÇÃO DO VEREDICTO NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. II) RECURSO DO INSS. DISCUSSÃO VOLTADA AO RESSARCIMENTO DOS VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. MATÉRIA PACIFICADA PELO TEMA 692 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEREDICTO ALTERADO NESTE ASPECTO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A QUE SE CONHECE E DAR PROVIMENTO. III) DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 129, DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA 110 DO STJ. CAPÍTULO SENTENCIAL RETIFICADO DE OFÍCIO. ACÓRDÃO. (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0802889-30.2019.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 16/08/2024, PUBLICADO em 19/08/2024) (Grifos e destaques nossos). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DA PARTE DEMANDANTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (B91) OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. EFEITOS EX TUNC. DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUALMENTE RECEBIDOS DURANTE O PERÍODO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 692). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.- O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1401560/MT na data de 11/05/2022, em sede de recursos repetitivos (Tema 692), estabeleceu a tese de que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0821949-18.2021.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 09/08/2024, PUBLICADO em 10/08/2024) (destacados) Desta feita, a devolução dos valores é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS e, no mérito, DOU PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação acima e, em consequência, determinar a restituição, pela parte autora, dos valores recebidos em razão do deferimento da tutela de urgência, posteriormente revogada, nos moldes estabelecidos pelo Tema 692 do STJ. P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de recurso de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(30)