Procedimento Comum Cível 0800793-08.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800793-08.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - AL06226A, CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO – AL06226A Advogado do(a) AUTOR FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA - RN017463, ELIZIANI GRACE DE FREITAS OLIVEIRA - RN016436 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0800793-08.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: LEANDRO FERNANDES DE PAULA Polo passivo: BANCO BRADESCO S/A.: 60746948000112, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.: 51990695000137 Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação por danos morais e materiais ajuizada por LEANDRO FERNANDES DE PAULA, em face de BANCO BRADESCO S.A e BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. A parte autora alega, em resumo, que: é aposentado por incapacidade do INSS e recebe seu benefício em conta bancária junto ao Banco Bradesco; no entanto, vem sofrendo descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes a um "Seguro Prestamista", serviço que o autor afirma não ter contratado. Diante disso, requer: a) a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos; b) a declaração de inexistência da relação contratual; c) a repetição do indébito em dobro dos valores descontados indevidamente; e d) indenização por danos morais. É um brevíssimo relato. Decido: Para concessão da tutela de urgência antecipada ou cautelar é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito alegado; 2) perigo de dano; 3) ou o risco ao resultado útil do processo. Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (CPC, artigo 300). No caso dos autos, não obstante se visualizar a probabilidade do direito alegado, uma vez que a autora afirma nunca ter aderido as relações contratuais de empréstimo que originaram as cobranças, o que, por si só, já revela a verossimilhança do direito, e não seria razoável exigir da parte autora que demonstre um ato inexistente, não se verifica o perigo na demora. Quando interposta a presente ação declaratória, os descontos no benefício previdenciário da demandante, conforme se infere da inicial e documentos colacionados, já ocorriam desde o ano de 2020, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, ainda que os descontos recaiam sobre benefício previdenciário, visto que não há como compreender o seu desconhecimento. Posto isso, nesse momento processual, indefiro a medida liminar de antecipação de tutela. Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência. Defiro inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, oportunizando ao fornecedor, desde logo, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), a possibilidade de produzir prova acerca da legalidade dos descontos questionados, dada a hipossuficiência do consumidor. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC, por se tratar de regra de instrução (STJ, EResp 422.778/SP), dada a hipossuficiência do consumidor. Este juízo verificou a existência de dezenas de ações aguardando audiência inicial de conciliação no CEJUSC, algumas delas há mais de 100 dias (81 processos em 22/01/2025 – GPSJus\ SGE\TJRN), o que compromete a celeridade processual. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do CPC, deixo de designar a audiência inicial de conciliação, ressalvada a possibilidade de designação a qualquer tempo, se houver requerimento das partes. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo "100% digital". Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como MANDADO JUDICIAL, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 01/04/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Decorrido prazo de FRANCISCA DEBORA DE PAULA SILVA em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Todas as movimentações(81)