Procedimento Comum Cível 0801605-10.2022.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801605-10.2022.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801605-10.2022.8.20.5121. Requerente: JAIME GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR Parte ré/Requerido:MOTO MAIS ASSOCIADOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Jaime Gomes do Nascimento Junior em face de Moto Mais Associados, na qual o autor alega ter sofrido acidente de trânsito com sua motocicleta no dia 09 de abril de 2021, tendo solicitado assistência da requerida, com quem mantinha contrato de proteção veicular. Relata que, após o recolhimento do veículo mediante pagamento de franquia, a motocicleta lhe foi devolvida sem reparos e o valor da franquia fora restituído sob o argumento de suposta negligência na condução do veículo, sem que lhe fosse apresentada prova. Sustenta que ficou desempregado em decorrência do lapso temporal de 15 dias sem a motocicleta, e que teve de arcar com despesas no valor de R$ 1.308,00 para o conserto do veículo, motivo pelo qual pleiteia o ressarcimento dos danos materiais e a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, com fulcro nos arts. 98 do CPC e 6º, VIII, do CDC. A requerida, por sua vez, apresentou contestação tempestiva, na qual sustenta preliminarmente: i) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes, por tratar-se de associação civil de socorro mútuo, e não de contrato típico de seguro; ii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que o evento danoso não foi acobertado pela proteção associativa, haja vista que decorreu de conduta negligente do autor, ao realizar manobra proibida (empinar a motocicleta), contrariando expressamente o art. 244, III, do CTB e o disposto no Regulamento da Associação. Reforça, ainda, que o autor não registrou boletim de ocorrência, documento exigido para a tramitação do pedido, conforme cláusula 9.4.1 do contrato de associação. O autor apresentou réplica, sem requerimento de outras provas, tendo o feito seguido para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No mérito a pretensão autoral não merece acolhimento. O contrato de associação celebrado entre as partes (ID 82188448) estipula, em sua cláusula 9.4.1, que constitui condição obrigatória para a abertura de evento danoso e possível ressarcimento, a apresentação de Boletim de Ocorrência emitido por autoridade policial. Todavia, verifica-se dos autos que o autor não apresentou qualquer boletim de ocorrência relacionado ao acidente narrado, conforme bem apontado pela contestação. A ausência deste documento essencial inviabiliza o cumprimento dos requisitos contratuais mínimos para a análise do evento e eventual deferimento do pedido de rateio das despesas. A cláusula contratual em comento guarda plena validade, à luz da autonomia da vontade (art. 421, CC), da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e do princípio do pacta sunt servanda. Ademais, mesmo que superado tal óbice, a requerida juntou aos autos elementos que indicam a possibilidade de o acidente ter ocorrido por culpa exclusiva do autor, por conduzir o veículo em manobra perigosa (empinando a moto), fato que se enquadra nas excludentes de cobertura previstas no regulamento da associação (cláusula 7.3), o que, por si só, já afastaria eventual obrigação de ressarcimento. Ressalto, ainda, que a alegação de dano material no valor de R$ 1.308,00, embora acompanhada de notas fiscais, não encontra amparo em nexo causal comprovado. Tampouco há prova de que a suposta demissão do autor tenha decorrido exclusivamente da ausência do veículo, tratando-se de alegação genérica e desacompanhada de documentos idôneos. Logo, ausentes os requisitos para a responsabilização civil (ato ilícito, dano e nexo causal), os pedidos de indenização por danos materiais e morais devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jaime Gomes do Nascimento Junior em face de Moto Mais Associados, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fixo os ônus da sucumbência nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade de justiça concedida. P. R. I. Macaíba, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Decorrido prazo de MOTO MAIS ASSOCIADOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MOTO MAIS ASSOCIADOS em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA MARTINS REBOUCAS FARIA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL ADLER FONSECA SETTE PINHEIRO em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA DAMASCENO ACIOLI DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA TARGINO MUNIZ DE LIMA ARAUJO em 28/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

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