Execução Fiscal 0807707-08.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2018

Valor da Causa

R$ 34.478,62

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO

OAB/PE 39792·CPF·Representa: Réu

JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES

CPF·Representa: Réu

SERGIO MARQUES BRUSCKY

OAB/PE 23704·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

BARBARA THALITA LYRA DE OLIVEIRA MONTENEGRO

CPF

Reu

NATAL COMERCIO E TECIDOS, CAMA, MESA , BANHO E CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

EDGARD BORGES MONTENEGRO NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de Barbara Thalita Lyra de Oliveira Montenegro em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES BRUSCKY em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:14

Embargos de declaração acolhidos

17/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento

23/02/2026, 15:20

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 16:04

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES em 18/05/2026 23:59.

21/05/2026, 12:12

Decorrido prazo de Barbara Thalita Lyra de Oliveira Montenegro em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Decorrido prazo de SERGIO MARQUES BRUSCKY em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:01

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 10:36

Decisão

•10/02/2026, 09:36

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legal

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24/04/2026, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:14

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:14

Embargos de declaração acolhidos

17/04/2026, 10:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:00

Conclusos para decisão

30/03/2026, 13:13

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de substabelecimento

23/02/2026, 15:20

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 16:04

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:24

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/02/2026, 09:36

Conclusos para decisão

22/10/2025, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:49

Decorrido prazo de Edgard Borges Montenegro Neto em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de Edgard Borges Montenegro Neto em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:22

Decorrido prazo de Barbara Thalita Lyra de Oliveira Montenegro em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:14

Decorrido prazo de Barbara Thalita Lyra de Oliveira Montenegro em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:12

Decorrido prazo de PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:09

Decorrido prazo de PAULO JOSE CARNEIRO LEAO CANNIZZARO em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 00:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:09

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0807707-08.2014.8.20.6001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x Natal Comércio e Tecidos, Cama, Mesa, Banho e Confecções Ltda DESPACHO Vistos etc., A fim de melhor analisar as exceções de pré-executividade manejadas nos ID’s 122528790 e 122528795, intimo os excipientes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao caderno processual cópia do PAT nº 576903/2012. Cumpre ressaltar, de logo, que essa determinação não tem o condão de elidir o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Embora, de fato, o comando de novas diligências não seja a praxe em se tratando da referida defesa incidental, o meio de prova cuja juntada se determina no presente caso é de cunho documental, não se revelando, pois, incompatível ao rito da execução fiscal. Ademais, a medida em enfoque está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais, e ainda se alinha ao postulado da segurança jurídica, ao passo que evita que as partes venham a ingressar com novas demandas visando à discussão da mesma matéria já posta à apreciação do Judiciário em momento anterior. Em outras palavras, busca conferir solução definitiva ao problema que se apresenta, em compasso com o disposto no art. 139, VI, do Novo CPC, o qual reza incumbir ao magistrado “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. Cumprida a diligência retro, intime-se o Estado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre as exceções manejadas nos ID’s 122528790 e 122528795 e, após, venham-me os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0807707-08.2014.8.20.6001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x Natal Comércio e Tecidos, Cama, Mesa, Banho e Confecções Ltda DESPACHO Vistos etc., A fim de melhor analisar as exceções de pré-executividade manejadas nos ID’s 122528790 e 122528795, intimo os excipientes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao caderno processual cópia do PAT nº 576903/2012. Cumpre ressaltar, de logo, que essa determinação não tem o condão de elidir o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Embora, de fato, o comando de novas diligências não seja a praxe em se tratando da referida defesa incidental, o meio de prova cuja juntada se determina no presente caso é de cunho documental, não se revelando, pois, incompatível ao rito da execução fiscal. Ademais, a medida em enfoque está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais, e ainda se alinha ao postulado da segurança jurídica, ao passo que evita que as partes venham a ingressar com novas demandas visando à discussão da mesma matéria já posta à apreciação do Judiciário em momento anterior. Em outras palavras, busca conferir solução definitiva ao problema que se apresenta, em compasso com o disposto no art. 139, VI, do Novo CPC, o qual reza incumbir ao magistrado “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. Cumprida a diligência retro, intime-se o Estado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre as exceções manejadas nos ID’s 122528790 e 122528795 e, após, venham-me os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0807707-08.2014.8.20.6001 Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x Natal Comércio e Tecidos, Cama, Mesa, Banho e Confecções Ltda DESPACHO Vistos etc., A fim de melhor analisar as exceções de pré-executividade manejadas nos ID’s 122528790 e 122528795, intimo os excipientes para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao caderno processual cópia do PAT nº 576903/2012. Cumpre ressaltar, de logo, que essa determinação não tem o condão de elidir o cabimento da exceção de pré-executividade na espécie. Embora, de fato, o comando de novas diligências não seja a praxe em se tratando da referida defesa incidental, o meio de prova cuja juntada se determina no presente caso é de cunho documental, não se revelando, pois, incompatível ao rito da execução fiscal. Ademais, a medida em enfoque está em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais, e ainda se alinha ao postulado da segurança jurídica, ao passo que evita que as partes venham a ingressar com novas demandas visando à discussão da mesma matéria já posta à apreciação do Judiciário em momento anterior. Em outras palavras, busca conferir solução definitiva ao problema que se apresenta, em compasso com o disposto no art. 139, VI, do Novo CPC, o qual reza incumbir ao magistrado “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. Cumprida a diligência retro, intime-se o Estado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre as exceções manejadas nos ID’s 122528790 e 122528795 e, após, venham-me os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 16:27

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:50

Juntada de certidão

11/11/2024, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 13:20

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 13:20

Juntada de carta precatória devolvida

12/06/2024, 13:17

Juntada de certidão

30/04/2024, 11:35

Expedição de Carta precatória.

16/04/2024, 20:06

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 11:42

Juntada de certidão

16/10/2023, 07:09

Juntada de certidão

18/07/2023, 10:41

Cancelada a movimentação processual

18/07/2023, 10:39

Desentranhado o documento

18/07/2023, 10:39

Outras Decisões

01/07/2022, 14:19

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:33

Juntada de certidão

28/10/2021, 05:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:03

Juntada de certidão

28/09/2017, 17:11

Juntada de certidão

28/08/2017, 11:54

Juntada de certidão

12/12/2016, 11:30

Expedição de Carta precatória.

18/11/2016, 16:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2016, 16:23

Expedição de Mandado.

20/05/2016, 08:25

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2015, 10:12

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2015, 10:11

Juntada de aviso de recebimento

09/09/2015, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2015, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2015, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/03/2015, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2015, 18:23

Conclusos para despacho

01/09/2014, 15:10

Distribuído por sorteio

01/09/2014, 15:10

Despacho

•26/02/2025, 16:27

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 13:20

Decisão

•01/07/2022, 14:19

Despacho

•14/01/2015, 18:23