Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818118-20.2025.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0818118-20.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 07:39

Transitado em Julgado em 29/04/2025

23/05/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:03

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:25

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ROBSON FELIX FONSECA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0818118-20.2025.8.20.5001 Parte Trata-se de ação proposta por Robson Félix Fonseca em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da Polícia Militar do RN, objetivando que os réus realizem o pagamento de 751 (setecentos e cinquenta e uma) refeições, no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por refeição, em favor do autor, quando de serviço nas “diárias operacionais” ou “escalas extraordinárias”, referente aos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, no total de R$ 15.020,00 (quinze mil e vinte reais), mais dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e obrigação de fazer para que os réus arquem com o vale alimentação, sempre que o autor estiver de serviço nas “escalas extraordinárias ou nas “diárias operacionais”, quando esse serviço for de no mínimo 12 (doze) horas. Através da petição lançada no Id 146675564, a parte autora requereu a desistência da ação. Segue decisão. Considerando que o ente demandado ainda não havia sido citado para integrar a lide, nada há que impeça o acolhimento do pedido de desistência formulado. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:30

Extinto o processo por desistência

01/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 16:09

Conclusos para despacho

25/03/2025, 17:28

Distribuído por sorteio

25/03/2025, 17:28

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUIZA DE FREITAS FERNANDES em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio