Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843851-22.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0843851-22.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Wagner Costa Ramalho Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Wagner Costa Ramalho ajuizou a presente ação de indenização, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte alegando ser Policial Militar Reformado e que não usufruiu 2 (duas) licenças especiais de 6 (seis) meses cada uma, referentes aos períodos aquisitivos do 1º e 2º decênios (de 2000 a 2010 e de 2011 a 2021, respectivamente), mesmo tendo satisfeitos os requisitos legais para a aquisição do direito mesmo tendo satisfeitos os requisitos legais para a aquisição do direito. Com base no sustentado, pleiteou a condenação do requerido a indenizá-la pelo não usufruto da licença especial, a fim de evitar o enriquecimento ilícito em seu detrimento, no valor equivalente a 12 (doze) vezes a última remuneração do requerente em atividade (julho de 2020) para todas as licenças não gozadas, ou caso, fosse concedido o benefício com relação aos 12 (doze) meses de licença especial não gozadas, o que totaliza o valor de R$ 72.522,36 (setenta e sete mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e seis centavos). O ente púbico demandado, citado, ofertou contestação requerendo a improcedência das pretensões reivindicadas nestes autos. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O cerne desta ação consiste em saber se a parte demandante tem direito a receber indenização pela não fruição de licença especial, apurando-se, assim a responsabilidade civil da Administração Pública pelo suposto dano material sofrido. Segundo os arts. 64 e 65, da Lei nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio Grande do Norte, o militar fará jus à licença especial, consistente em 6 (seis) meses de afastamento remunerado, a cada 10 (dez) anos de tempo de efetivo serviço prestado. O Estatuto prevê ainda que os períodos não usufruídos de licença especial serão computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a inatividade, senão vejamos: Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares. § 1º - A licença pode ser: a) especial; b) para tratar de interesse particular; c) para tratamento de saúde de pessoa da família; d) para tratamento da própria saúde; § 2º- A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das licenças constantes do parágrafo anterior, será regulada em legislação específica. Art. 65 - A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira. § 1º- A licença especial tem a duração de 6 (seis) meses podendo ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (três) meses por ano civil, quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pelo Comandante-Geral da Corporação. § 2º- O período de licença especial não interrompe a contagem do tempo de efetivo serviço. § 3º- Os períodos de licença especial não gozados pelo policial-militar são computados em dobro para fins exclusivos da contagem de tempo para a passagem a inatividade e, nesta situação, para todos os efeitos legais. § 4º - A licença especial não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde ou para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças. § 5º - Uma vez concedida a licença especial, o policial-militar será exonerado do cargo ou dispensado do exercício das funções que exerce e ficará a disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar. § 6º - A concessão da licença especial é regulada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, de acordo com o interesse do serviço. Diga-se, ainda, que não há exigência de comprovação de requerimento do gozo de licença especial perante à Corporação Militar quando em atividade, bastando o militar, na inatividade, dentro do prazo prescricional, comprovar que deixou de gozar de período de licença especial, fazendo jus, assim à respectiva indenização, conforme assentado em remansosa jurisprudência. Pois bem, procedendo-se à análise da documentação que acompanha a peça exordial, verifica-se que o militar em epígrafe foi Reformado ex officio através da Resolução nº 131, de 5 de junho de 2024, publicada no Boletim Geral nº 120, de 27 de junho de 2024, com efeitos retroativos a 30 de outubro de 2023 (Id 125053660). De outro lado, segundo a certidão de tempo de serviço expedida em 28 de dezembro de 2023, há registrado que o militar foi excluído dos Quadros da Corporação em 30 de outubro de 2023 e que não gozou das licenças especiais referentes aos 1º e 2º decênios, equivalente ao período de 24/04/2000 a 24/04/2020, tampouco as utilizou para qualquer fim (Id 130759798). Logo, diante do conjunto probatório trazido aos autos, conclui-se que o autor não usufruiu das licenças especiais discutidas nestes autos quando estava na ativa. Assim, restando comprovado que o militar passou para a inatividade sem ter gozado da licença especial, impõe-se a condenação do Estado a indenizá-lo, independentemente de o servidor ter requerido, quando em atividade, o gozo da licença e a Administração ter negado o seu direito. Pensar diferente é aceitar a possibilidade de locupletamento ilícito do Estado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Diante do quadro descortinado, mostra-se cabível a condenação a indenizar, a fim de evitar o enriquecimento indevido do ente estatal demandado, mesmo não havendo dispositivo legal autorizando ou proibindo o pagamento de indenização por licença especial não gozada. Ressalte-se que a indenização de cada mês não gozado deve ser equivalente aos vencimentos mensais do servidor, embora não deva tomar por base os proventos de inatividade que recebe atualmente, mas sim observar o último subsídio pago no mês anterior aos efeitos de sua transferência para a Reserva Remunerada/Reforma. Observe-se que o parâmetro indenizatório acima decorre do juízo de que este seria o último período de atividade no qual o servidor (ainda em atividade), poderia efetivamente ter gozado as licenças especiais. Ressaltando que este parâmetro atende ao juízo de equidade na medida em que fixa a indenização no valor do “custo do servidor” ao tempo possível gozo efetivo das licenças especiais. Aponte-se ainda que a base de cálculo será o conjunto de vantagens não eventuais paga ao servidor no mês dos efeitos de sua passagem para a Reforma. Por derradeiro, importa consignar que sobre a indenização devida pelas licenças especiais não gozadas em atividade não incidem descontos à título de contribuição previdenciária nem tampouco de imposto de renda, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843851-22.2024.8.20.5001 Parte Ante o exposto, julgo procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar Estado do Rio Grande do Norte a indenizar a parte autora pela não fruição de 2 (dois) períodos de licenças especiais, correspondentes aos 1º e 2º decênios, equivalente ao período de 24/04/2000 a 24/04/2020, o que deve corresponder a 12 (doze) meses de vencimentos, tomando-se como parâmetro sempre o valor do último subsídio pago no mês anterior à sua Reforma (excluído terço de férias, 13º salário e outras de caráter eventual), isento de IR e de contribuição previdenciária por se tratar de verba de natureza indenizatória. Sobre o valor incidirá, a contar do inadimplemento (mês anterior ao dos efeitos da passagem para Reforma, que ocorreu em 30/10/2023), uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de crédito indenizatório de natureza comum, não haverá incidência de tributos, assim como não haverá a preferência indicada no art. 100, § 1°, da CF. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, ato contínuo, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CORACI CARLOS FONSECA FERNANDES em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER COSTA RAMALHO em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(60)