Procedimento Comum Cível 0803541-56.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803541-56.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803541-56.2025.8.20.5124. Autora: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA e SOUZA & LIMA MERCADINHO LTDA Parte Ré: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA e SOUZA & LIMA MERCADINHO LTDA, devidamente qualificado(a), em desfavor do GENILSON JOSE DA CRUZ e GENILSON CRUZ E ASSOCIADOS, também qualificado(a). Narrou a parte autora que possuía um contrato de prestação de serviços de contabilidade com os réus e que efetuou duas transferências no valor de R$ 30.000,00 cada para eles, a fim de que fosse realizado o pagamento de uma dívida ativa estadual no valor de R$ 76.116,02. Mencionou que, embora tenha realizado tal transferência, não foi feita a quitação da dívida, mas um parcelamento, cujos boletos lhe eram enviados para pagamento; mas que ainda deu outra oportunidade ao contador réu ao fazer um acerto de que o valor do parcelamento seria descontado dos honorários contábeis que eram pagos mensalmente. Alegou, ainda, que sua empresa foi incluída na dívida ativa federal em decorrência de omissão de informações na Receita Federal pelo seu contador, o que lhe ocasionou débito/multa, que, atualmente, esta sendo objeto de uma ação de execução fiscal perante a 6ª Vara Federal de Natal/RN. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, que o contador réu seja compelido a efetuar a restituição imediata da quantia paga (R$ 60.000,00) e o pagamento da multa fiscal federal cobrada (R$ 43.510,73, atualmente em R$ 69.523,53) e, alternativamente, que o autor possa realizar o parcelamento do débito fiscal com a condição de que o réu seja condenado a ressarcir tais valores. Intimado para se manifestar sobre o pedido de urgência, a parte ré apresentou a petição de Id 146204136, alegando que, no período em que prestava os seus serviços à parte autora, ela não possuía débitos e que o valor de R$ 60.000,00 recebidos tive duas finalidades distintas, a sua contratação como advogado para promover ação de divórcio do autor e sua esposa e o seu trabalho de consultoria contábil para a venda de bens móveis da empresa. Após, os autos vieram conclusos. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque, prima facie, há informações controvertidas sobre a natureza das transferências realizadas pela parte autora à parte ré, totalizando R$ 60.000,00. Enquanto a parte autora afirma que seria para a quitação de dívida ativa estadual, o réu assevera que foi para pagamento de honorários de serviços de advocacia e de contabilidade. Assim, neste momento processual, não é possível se concluir pela probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para formação do convencimento deste Juízo. Ademais, a medida requerida pela parte autora é de natureza satisfativa e, então, com contornos de irreversibilidade, de modo que uma eventual concessão exigiria um grau de certeza elevado das afirmações, o que, como dito, não existe nesta apreciação perfunctória ainda. Dispensável a análise do perigo de dano, visto que ausente o fumus boni iuris. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Autor: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA e outros Réu: GENILSON JOSE DA CRUZ e outros CARTA DE CITAÇÃO MP Ilmo(a). Sr(a). GENILSON JOSE DA CRUZ Avenida Professor Clementino Câmara, 459, Cohabinal, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-840 De ordem da Excelentíssima Senhora Doutora GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc.. Manda, pela presente, extraída dos autos do processo acima epigrafado, na conformidade do despacho no final transcrito e da petição inicial, CITAR Vossa Senhoria para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. A audiência de conciliação não será previamente oportunizada, diante dos motivos supracitados, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o código que segue, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Parnamirim/RN, data do sistema. WILLIAM RODRIGUES SILVÉRIO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022816051247500000134728745 Doc 01 Procuracao PF Procuração 25022816051274400000134728746 Doc 02 Procuracao PJ Procuração 25022816051279800000134728747 Doc 03 Identificacao da Empresa e socio Documento de Identificação 25022816051285000000134730298 Doc 04 Ata Notarial e documentos comp Documento de Comprovação 25022816051309100000134730304 Doc 05 Boletim de Ocorrencia Boletim de Ocorrência Circunstanciado 25022816051329700000134730307 Doc 06 Endereco reu Documento de Comprovação 25022816051337700000134730308 Doc 07 Protesto Multa.pdf Documento de Comprovação 25022816051342700000134730309 Doc 08 Debito na PGFN Documento de Comprovação 25022816051348100000134730310 Doc 09 Notificacao Extrajudicial Documento de Comprovação 25022816051353500000134730311 Doc 10 contranotificacao extrajudicial. Outros documentos 25022816051358900000134730313 Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas Guias de Recolhimento/ Depósito/ Custas 25022816264747000000134730340 recolhimento custas Documento de Comprovação 25022816264754700000134732018 Decisão Decisão 25030613182930600000134864998 Intimação Intimação 25030613182930600000134864998 Citação Citação 25030614294290200000134875661 Habilitação nos autos Petição 25031810202196100000135856211 PROCURAÇÕES Procuração 25031810202203400000135856213 CITAÇÃO Documento de Comprovação 25031810202210600000135856214 Petição de ciencia Petição 25031814144134400000135900527 Certidão Certidão 25032010500392200000136116215 GENILSON JOSÉ DA CRUZ Aviso de recebimento 25032010500401200000136116222 Petição Petição 25032116001444900000136310374 Doc. 01 - Registro Fiscal da Venda do Imobilizado Documento de Comprovação 25032116001458500000136310375 Doc. 02 - Situação Fiscal divida ativa estadual Documento de Comprovação 25032116001463500000136310376 Doc. 03 - Situação Fiscal SET Documento de Comprovação 25032116001469000000136310377 Doc. 04 - Certidao-23854544000116 Documento de Comprovação 25032116001477200000136310378 Doc. 05 - Parcelamento na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Documento de Comprovação 25032116001482700000136310379 Doc. 06 - Apuração de Imposto pela Venda da Emprea Documento de Comprovação 25032116001488500000136310380 Doc. 07 - Faturamento 2021 Documento de Comprovação 25032116001493400000136310381 Doc. 08 - Faturamento 2023 Documento de Comprovação 25032116001498800000136310383 Decisão Decisão 25040111462243200000137248448 Intimação Intimação 25040111462243200000137248448 Intimação Intimação 25040111462243200000137248448 Citação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] Processo nº.0803541-56.2025.8.20.5124 Classe da Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803541-56.2025.8.20.5124. Autora: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA e SOUZA & LIMA MERCADINHO LTDA Parte Ré: GENILSON JOSE DA CRUZ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA e SOUZA & LIMA MERCADINHO LTDA, devidamente qualificado(a), em desfavor do GENILSON JOSE DA CRUZ e GENILSON CRUZ E ASSOCIADOS, também qualificado(a). Narrou a parte autora que possuía um contrato de prestação de serviços de contabilidade com os réus e que efetuou duas transferências no valor de R$ 30.000,00 cada para eles, a fim de que fosse realizado o pagamento de uma dívida ativa estadual no valor de R$ 76.116,02. Mencionou que, embora tenha realizado tal transferência, não foi feita a quitação da dívida, mas um parcelamento, cujos boletos lhe eram enviados para pagamento; mas que ainda deu outra oportunidade ao contador réu ao fazer um acerto de que o valor do parcelamento seria descontado dos honorários contábeis que eram pagos mensalmente. Alegou, ainda, que sua empresa foi incluída na dívida ativa federal em decorrência de omissão de informações na Receita Federal pelo seu contador, o que lhe ocasionou débito/multa, que, atualmente, esta sendo objeto de uma ação de execução fiscal perante a 6ª Vara Federal de Natal/RN. Requereu, assim, em sede de tutela de urgência, que o contador réu seja compelido a efetuar a restituição imediata da quantia paga (R$ 60.000,00) e o pagamento da multa fiscal federal cobrada (R$ 43.510,73, atualmente em R$ 69.523,53) e, alternativamente, que o autor possa realizar o parcelamento do débito fiscal com a condição de que o réu seja condenado a ressarcir tais valores. Intimado para se manifestar sobre o pedido de urgência, a parte ré apresentou a petição de Id 146204136, alegando que, no período em que prestava os seus serviços à parte autora, ela não possuía débitos e que o valor de R$ 60.000,00 recebidos tive duas finalidades distintas, a sua contratação como advogado para promover ação de divórcio do autor e sua esposa e o seu trabalho de consultoria contábil para a venda de bens móveis da empresa. Após, os autos vieram conclusos. Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somada ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo; desde que ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial. Isso porque, prima facie, há informações controvertidas sobre a natureza das transferências realizadas pela parte autora à parte ré, totalizando R$ 60.000,00. Enquanto a parte autora afirma que seria para a quitação de dívida ativa estadual, o réu assevera que foi para pagamento de honorários de serviços de advocacia e de contabilidade. Assim, neste momento processual, não é possível se concluir pela probabilidade do direito invocado, havendo necessidade de dilação probatória para formação do convencimento deste Juízo. Ademais, a medida requerida pela parte autora é de natureza satisfativa e, então, com contornos de irreversibilidade, de modo que uma eventual concessão exigiria um grau de certeza elevado das afirmações, o que, como dito, não existe nesta apreciação perfunctória ainda. Dispensável a análise do perigo de dano, visto que ausente o fumus boni iuris. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência. Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos. Em seguida, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANA PAULA DE LIMA ARAUJO CRUZ em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Intimação em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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