Procedimento Comum Cível 0804007-07.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804007-07.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ - RN4618 Ré(u)(s): UNIVERSITY ONLINE EDUCACAO SUPERIOR LTDA DECISÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0804007-07.2025.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): LUSIRENE FIRMINO DE MORAES ANDRADE Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LUSIRENE FIRMINO DE MORAES ANDRADE, em desfavor de UNIVERSITY ONLINE EDUCACÃO SUPERIOR - LTDA, devidamente qualificados na petição inicial. Em prol do seu querer, alega a autora que concluiu o curso de pós-graduação “Latu Sensu” sendo-lhe conferida o grau de mestre em Ciência da Educação, em 17/06/2023. Aduz que o curso deu-se entre setembro de 2020 a fevereiro de 2022, ministrado pela FACEM que representa a gerência administrativa da Word University Ecumenical (WUE), localizada em Miami, Flórida (EUA), conforme demonstra o contrato. Sustenta que a demandada expediu os documentos acadêmicos, quais sejam: certificado em 09.12.2022, histórico escolar em 18.08.2023 e diploma em 05/04/2024, com incorreção no sobrenome da demandante, pois invés de apor MORAES fixou MORAIS (com i). Afirma que a incorreção apontada pode gerar ausência de reconhecimento dos referidos documentos perante os órgãos públicos, notadamente em avaliações de títulos acadêmicos em concursos públicos e mudança de nível no magistério. Assevera que conforme previsto no contrato firmado entre as partes, cabe a contratada (FACEM), expedir a documentação acadêmica da contratante (cláusula terceira, parágrafo quarto). Alega que reiteradamente tem solicitado expedição de novos documentos acadêmicos com a correção necessária, mas a demandada inventa contratempos, sempre protelando a reparação. Pede a concessão da tutela de urgência, no sentido de determinar liminarmente, a demandada a proceder com expedição de novos documentos acadêmicos (cerificado, diploma e histórico escolar) apondo correta inscrição de seu nome, sob pena de incorrer na obrigação de indenizar por perdas e danos e demais cominações legais; Requereu, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, acostando, na oportunidade, declaração de hipossuficiência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300, do NCPC, assim reza: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Assim, o art. 300, do CPC, condiciona a antecipação da tutela à probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Nicolò Franmarino Dei MALATESTA, La logica delle prove in materia criminale, pp. 42 ss. V. também Calamandrei, “Verità e verossimiglianza nel processo civile.”).1 A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência, e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.” Tem-se, desse modo, que a verossimilhança é mais do que o fumus boni iuris, requisito para o provimento cautelar, pois o juiz necessita auferir, a priori, se os elementos probantes trazidos à baila são suficiente para demonstrar que o julgamento final do pedido será, provavelmente, de idêntico teor daquele emanado na tutela antecipatória. Vislumbra-se, efetivamente, uma cognição sumária. Verificada, assim, a probabilidade do direito afirmado, não se exaure a investigação do juiz. Tem ele que observar se existe "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo" - o periculum in mora. Antes de qualquer coisa, vejamos a questão da probabilidade do direito. Considerando a argumentação apresentada pela autora e os documentos acostados aos autos, bem como o exposto na inicial, a qual demonstra que a demandante concluiu o curso de pós-graduação “Latu Sensu” com a confecção de diploma, certificado e histórico escolar, mas com erro material no sobrenome constante nos referidos documentos (MORAIS ao invés de MORAES), conclui-se que a situação exige solução. A autora comprovou, ainda, que, após diversos contatos com a parte demandada, não obteve êxito na correção do erro, o que gera situação de risco iminente de prejuízos para a demandante, notadamente no que tange ao reconhecimento oficial dos documentos, que podem impactar em sua participação em concursos públicos e na progressão de sua carreira no magistério. Dessa forma, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: o fumus boni juris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (risco de dano irreparável ou de difícil reparação), defiro o pedido de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Isto posto, DEFIRO, liminarmente, que a demandada proceda, no prazo de 30 dias, com a expedição de novos documentos acadêmicos (certificado, diploma e histórico escolar) com a devida correção do sobrenome da autora, substituindo “MORAIS” por “MORAES”, sob pena de incorrer na obrigação de indenizar a autora por perdas e danos, conforme solicitado. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. CITE-SE a parte demandada, com as cautelas legais, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data DA JUNTADA DA SUA CITAÇÃO, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Em homenagem ao Princípio da duração razoável do processo, com assento normativo no art. 5º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no art. 4º do Còdigo de Processo CIvil, aliado à significativa quantidade de processos aguardando a realização de audiência conciliatória e o baixo índice de acordos, dispenso a realização do ato conciliatório. Noutra quadra, considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Com adoção ao programa, os atos deverão ocorrer, preferencialmente, por meio eletrônico, em particular as audiências que porventura venham a ocorrer no curso da lide, dispensando-se, nessa hipótese, notificação à Corregedoria Geral de Justiça acerca da pauta, nos moldes da Resolução 28/2022, de 20 abril de 2022. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ em 30/04/2025 23:59.

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