Procedimento Comum Cível 0801953-43.2022.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801953-43.2022.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801953-43.2022.8.20.5116. AUTOR: JOAO MAURILIO BANDEIRA REU: BANCO DAYCOVAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais c/c pedido declaratório c/c repetição do indébito com pedido de antecipação da tutela de urgência e específica, ajuizada por JOÃO MAURÍLIO BANDEIRA em face do BANCO DAYCOVAL S/A., oportunidade em que a parte autora sustentou ter contratado um empréstimo com consignação em folha de pagamento, verificando que os valores cobrados estavam muito acima da média praticada no mercado. Foi juntado aos autos, pela parte autora, o contrato de financiamento (Id. Nº 92350948), pugnando pela realização de perícia contábil (Id. nº 124770982). Assim, considerando a complexidade do caso, entendo necessário a realização de uma perícia financeira para uma melhor análise do contrato objeto de discussão dos autos, no intuito de verificar eventuais irregularidades tais como anatocismo, juros compostos, aplicação de juros acima das taxas de mercado, ou qualquer outra cláusula que seja ilegal questionada nos autos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA PRATICADA É SUPERIOR À TAXA CONTRATADA - PERÍCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO SEGURA DOS FATOS E AO JULGAMENTO DA LIDE - Para o justo e seguro deslinde da demanda, revela-se imprescindível a realização de prova pericial, para aferir se a taxa dos juros remuneratórios aplicada no cálculo das parcelas contratadas está condizente com a taxa pactuada. (TJ-MG - AC: 10000204618169001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 31/08/2020). Com a criação do Núcleo de Perícias do Poder Judiciário de Estado do Rio Grande do Norte, considero que a perícia a ser realizada nestes autos se encaixa nos procedimentos que devem ser operacionalizados diretamente pelo referido Núcleo. Por se tratar de perícia financeira, desde já, honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria n° 504, de 10 de maio de 2024. Fica a cargo do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o pagamento da quantia acima especificada, a fim da dar continuidade ao processo, com a realização da perícia necessária. A Secretaria Judiciária providencie o preenchimento dos dados necessários no Sistema NUPEJ – Núcleo de Perícias Judiciais, a fim de proceder-se com a realização do aludido exame, devendo as partes serem intimadas da data de sua realização. Com o resultado, dê-se vistas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestarem acerca do laudo. Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo de Banco Daycoval em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DANIELA ASSIS PONCIANO em 18/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

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