Execução de Título Extrajudicial 0805517-70.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.752,78

Órgão julgador

14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISA DO PLANALTO

CNPJ

Autor

MARIA ERINEIDE MOUTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE 38828·CPF·Representa: Autor

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

OAB/PB 17426·CPF·Representa: Autor

RAFAEL MARINHO FELISMINO

OAB/RN 7576·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 04:46

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 13/08/2025

18/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:02

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:01

Processo Reativado

14/08/2025, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 14:47

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 00:46

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:46

Todas as movimentações(37)

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 04:46

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 12:05

Transitado em Julgado em 13/08/2025

18/08/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:02

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 14:47

Sentença

•03/07/2025, 12:31

Juntada de certidão

15/08/2025, 10:01

Processo Reativado

14/08/2025, 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/08/2025, 14:47

Conclusos para decisão

29/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 15:27

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

07/07/2025, 00:46

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 12:47

Transitado em Julgado em 03/07/2025

03/07/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 12:46

Extinto o processo por desistência

03/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 17:37

Conclusos para decisão

23/06/2025, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2025, 09:30

Conclusos para decisão

11/06/2025, 12:42

Decorrido prazo de MARIA ERINEIDE MOUTA em 22/05/2025.

06/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de MARIA ERINEIDE MOUTA em 22/05/2025 23:59.

06/06/2025, 02:54

Juntada de entregue (ecarta)

06/06/2025, 02:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2025, 09:35

Outras Decisões

13/05/2025, 21:03

Conclusos para decisão

23/04/2025, 10:02

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:36

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805517-70.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BRISA DO PLANALTO EXECUTADO: MARIA ERINEIDE MOUTA DECISÃO REVOGO A DECISÃO DE ID. 147204440. Analisando os autos, verifico tratar-se de ação de execução de título extrajudicial fundada na previsão contida no art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, o qual atribuiu ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. Posto isto, cuida dizer que o artigo 784, X do CPC, acima citado, somente atribuiu força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias, não contemplando os honorários advocatícios, ainda que previstos em convenção condominial. Ressalvo ainda, a previsão contida no caput do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, a qual veda a inclusão de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais. Desse modo, ante a aplicabilidade dos dispositivos acima grifados, determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente nos autos nova planilha de débito, atualizada e detalhada do débito, contendo os valores inadimplidos, corrigidos monetariamente, acrescido dos encargos de mora admitidos por lei, excluindo as verbas cobradas à título de honorários advocatícios, sob pena de extinção. Após o prazo, autos conclusos para decisão. Cumpra-se. NATAL /RN, 1 de abril de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 12:48

Outras Decisões

01/04/2025, 12:38

Conclusos para despacho

01/04/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:28

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 16:28

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:28

Decisão

•12/06/2025, 09:30

Decisão

•13/05/2025, 21:03

Decisão

•01/04/2025, 12:38

Despacho

•01/04/2025, 10:28