Cumprimento de sentença 0800014-20.2025.8.20.5117 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800014-20.2025.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim do Seridó Gabinete do Juiz PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0800014-20.2025.8.20.5117 Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato, repetição do indébito e danos morais proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, devidamente qualificadas na exordial. Alega a autora, em síntese, que é aposentada junto à Previdência Social – INSS e percebeu que foram feitos descontos em seu benefício referentes a uma contribuição à CONAFER, variando entre R$ 22,00 (vinte e dois reais) e R$ 36,96 (trinta e seis reais e noventa e seis centavos), com início em 08/2021 e término em 08/2023 (ID 139523257). Diante disso, pugnou pela declaração de inexistência de contrato, repetição do indébito em dobro e indenização pelo dano moral. Juntou documentos que acompanham a inicial. A requerida foi citada, conforme certidão de ID 143988177, todavia não apresentou contestação (certidão de ID 146319338). Petição da parte autora que requer a decretação de revelia e o julgamento antecipado da lide (ID 146384531). É o que importa relatar. Decido. O Código de Processo Civil no art. 344, dispõe o seguinte: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No caso sob análise, a parte requerida, embora citada, não apresentou contestação, sendo que o prazo para apresentá-la decorreu em 21/03/2025. Ou seja, 15 dias úteis após a juntada do AR nos autos. Ante o exposto, DECRETO a revelia da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL - CONAFER, com fulcro no art. 344 do CPC. Ademais, considerando que não há requerimento de produção de novas provas de forma fundamentada, anuncio o julgamento antecipado do mérito. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de VICENTE VANILDO DE LIMA em 18/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 08/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(52)

legal