Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800162-19.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800162-19.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800162-19.2025.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Promovente: ARTUR JOSE DA SILVA Promovido(a): Prefeitura de Macaiba SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por ARTUR JOSÉ DA SILVA, candidato ao cargo de agente comunitário de saúde em concurso público, em face do MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE MACAÍBA, por intermédio da qual postula perante este Juízo: i) nomeação e posse para apresentar documentos para o cargo de agente comunitário de saúde; ii) no mérito, a confirmação da tutela de urgência, posto possuir direito subjetivo à nomeação; e iii) indenização por danos materiais. De início, é salutar ao presente caso transcrever o que dispõe o art. 505 do CPC, vejamos: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Há nos autos alegação de coisa julgada referente aos autos 0805052-69.2023.8.20.5121. Todavia, não consta no supracitado caso certidão de trânsito em julgado, apesar de ter sido proferida sentença de mérito no mandado de segurança em 11/03/2024 (id. 141790607 - Pág. 2) e improvido recurso pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça em 12/12/2024, conforme consulta realizada nesta data no PJE 2º Grau. Pois bem. Compulsando-se os autos, nota-se que, a despeito da alegação do autor de que os pedidos e partes não são idênticos, é certo que a questão de fundo de ambos os autos é a nomeação do requerente em cargo público por suposta preterição diante de surgimento de vagas, senão vejamos: Autos n.º 0800162-19.2025.8.20.5121 (Trâmite neste Juizado da Fazenda Pública): Autos n.º 0805052-69.2023.8.20.5121 (mandado de segurança): Ademais, é oportuno citar que a sentença proferida no mandado de segurança analisou o mérito do pedido, pois considerou que o requerente, outrora impetrante, não comprovou o direito líquido e certo à nomeação em concurso público, diante da exoneração e desistência de dois candidatos melhores posicionados. A litispendência ocorre quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme preceitua o art. 337, §§ 1º ao 3º. Ora, o autor requer, em questão de fundo, nomeação e posse, o que já foi decidido nos autos do mandado de segurança; a causa de pedir é idêntica, ante a suposta preterição na nomeação; por fim, o mandado de segurança foi ajuizado em desfavor do Prefeito Municipal, representante do Município que nestes autos é demandado (Município de Macaíba/RN). Como a primeira ação já fora anteriormente ajuizada, a segunda, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito. Pelo exposto, reconheço a ocorrência da litispendência ao presente caso e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Todas as movimentações(29)