Procedimento Comum Cível 0800174-28.2025.8.20.5155 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800174-28.2025.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS REU: BANCO BMG S/A Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, foi designada Audiência de Conciliação para o dia 08/05/2025 10:00h, que será realizada no Fórum da Comarca de São Tomé, situado à Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, São Tomé, CEP 59400-000, ficando, desde já, intimadas as partes através de seus advogados. Havendo necessidade, intimações por oficial de justiça serão expedidas. Opção de Participação Online: A audiência também será realizada de forma online através da plataforma Microsoft Teams. Para participar virtualmente, utilize o QR Code ou o link de acesso disponíveis abaixo: Baixe o aplicativo Microsoft Teams em seu celular, computador ou tablet. No dia e hora da audiência, escaneie o QR Code ao lado e siga as instruções do vídeo. Link de acesso à sala virtual: https://lnk.tjrn.jus.br/eams Instruções para Participação Online: Caso opte por participar online, recomendamos assistir ao vídeo tutorial disponível no YouTube, que explica o funcionamento da plataforma Teams e como participar da audiência virtual. O vídeo pode ser acessado no link abaixo: Escaneie o QR Code ao lado e assista ao vídeo no YouTube que ensina a utilizar o Microsoft Teams nas audiências. Link do vídeo no YouTube: https://youtu.be/QwRs37ZHGuo?si=B5eKWxSmZrg2vc3S Atenção: Entre na sala virtual somente no horário marcado. São Tomé, 1 de abril de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JULIANO GUILHERME PEREIRA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Intimação - Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, nº 187, Centro, CEP 59400-000, São Tomé-RN Contato/WhatsApp: (84) 3673-9670 - E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico - PJe ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0800174-28.2025.8.20.5155

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800174-28.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS Endereço: Conjunto Dinarte Mariz, 359, Centro, BARCELONA - RN - CEP: 59410-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Endereço: AC Alameda Santos, 2335, Alameda Santos 2224, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-970 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS, alegando, em suma, que é aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com uma renda mensal de um salário-mínimo e que autorizou empréstimo consignado em seu favor, tendo assinado contrato nº. 12345721 em 04/02/2017 e recebido a quantia ajustada no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sendo informado que tais descontos incidiria sobre o seu benefício previdenciária, com desconto mensal de R$ 66,00. Acrescentou que passado o prazo do empréstimo o desconto que incide na aposentadoria não cessou, permanecendo até os dias atuais, após decorridos mais de 8 anos, mesmo entendendo que já deveria ter decorrido o prazo para quitação. Por tal razão, requereu liminarmente a tutela antecipada, no sentido de determinar que a requerida proceda com a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento da (aposentadoria) do empréstimo (margem de cartão de crédito) efetuado junto ao banco requerido, além de pretender a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, indenização de dano material e dano moral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora apresentou percebe benefício previdenciário (Id 146266613) e que em razão dos descontos relativos ao empréstimo de cartão de crédito – RMC não autorizado, acarreta considerável diminuição da sua renda. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação Concedo prioridade de tramitação, em conformidade com o documento de Id 146266611, devendo ser anotado no cadastro processual. - Da relação de consumo e inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Nesse contexto, incidem as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A regra entabulada no art. 373, do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/11/2013,DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 12/09/2013), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da lei (ope legis), se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, inverto o ônus da prova em benefício da autora, devendo, a instituição financeira, apresentar as provas da relação jurídica ora questionada e respectiva contratação, demonstrando ser devida a permanência do desconto do empréstimo que, segundo relata a autora, encontra-se quitado e que não autorizou tal modalidade de empréstimo (cartão de crédito RMC), mas sim a de empréstimo consignado tradicional. - Do pedido de antecipação de tutela A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Expõe o art. 300, do Código de Processo Civil Pátrio, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a parte autora afirma que embora tenha quitado o empréstimo, percebeu a permanência indevida dos descontos no seu benefício de aposentadoria, que ocorrem até a presente data, no valor de R$ 66,00. De fato, conforme consta do extrato anexados ao Id 146266612 / 146266613, o marco inicial do referido empréstimo se deu em 04/02/2017, presumindo-se sua quitação em fevereiro/2023, totalizando as 72 parcelas previstas. No entanto, há a permanência dos descontos já superados mais de 8 anos Esses descontos podem prejudicar a subsistência da parte autora, que é aposentado e recebe apenas 01 salário mínimo do referido benefício previdenciário, sendo a suspensão importante para abrandar danos causados, se comprovada a ilegalidade da cobrança. Assim, a palavra do consumidor ganha relevante consideração, cabendo ao requerido, durante a instrução processual, a validade dos negócios jurídicos impugnados. Logo, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora. Além disso, a medida é plenamente reversível, ao passo que, comprovada a regularidade das operações, o requerido poderá iniciar os descontos das parcelas referentes ao contrato discutido, sem falar que, comprovada a má-fé da autora ao alterar a verdade dos fatos para ter benefício ilícito, poderá ser condenado em multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial por MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS contra o BANCO BMG S/A, qualificados nos autos, e determino ao requerido que SUSPENDA imediatamente o desconto do valor de no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), extrato Id 146266612 / 146266613, bem como abstenha-se de inscrever o nome do demandante nos cadastros restritivos, em razão do referido contrato, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante. Ainda, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, nos termos da fundamentação. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Remetam-se o feito à Secretaria, a fim de inclusão em pauta de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado no ato do aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032312173232500000136370676 Cálculos RMC Outros documentos 25032312173240500000136370677 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros documentos 25032312173246800000136370678 Demonstrativo de Empréstimos Consignados Outros documentos 25032312173254000000136370679 DOC. DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25032312173261100000136370680 HISCON Outros documentos 25032312173270600000136370681 HISCRE Outros documentos 25032312173277500000136370682 Parecer Técnico Outros documentos 25032312173284500000136370683 PROCURAÇÃO E CONTRATO Outros documentos 25032312173290400000136370684 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 Processo nº: 0800174-28.2025.8.20.5155 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS Endereço: Conjunto Dinarte Mariz, 359, Centro, BARCELONA - RN - CEP: 59410-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: Banco BMG S/A Endereço: AC Alameda Santos, 2335, Alameda Santos 2224, Cerqueira César, SÃO PAULO - SP - CEP: 01418-970 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS, alegando, em suma, que é aposentado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, com uma renda mensal de um salário-mínimo e que autorizou empréstimo consignado em seu favor, tendo assinado contrato nº. 12345721 em 04/02/2017 e recebido a quantia ajustada no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), sendo informado que tais descontos incidiria sobre o seu benefício previdenciária, com desconto mensal de R$ 66,00. Acrescentou que passado o prazo do empréstimo o desconto que incide na aposentadoria não cessou, permanecendo até os dias atuais, após decorridos mais de 8 anos, mesmo entendendo que já deveria ter decorrido o prazo para quitação. Por tal razão, requereu liminarmente a tutela antecipada, no sentido de determinar que a requerida proceda com a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento da (aposentadoria) do empréstimo (margem de cartão de crédito) efetuado junto ao banco requerido, além de pretender a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, indenização de dano material e dano moral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. - Da concessão da gratuidade judiciária Preliminarmente, analiso o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. O art. 99, §3º, do CPC, em que se presume verdadeira a insuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural, complementando o §2º do mesmo artigo, que o pedido de justiça gratuita somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressuposto processual. A parte autora apresentou percebe benefício previdenciário (Id 146266613) e que em razão dos descontos relativos ao empréstimo de cartão de crédito – RMC não autorizado, acarreta considerável diminuição da sua renda. Inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos acima mencionados, razão pela qual DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à autora. - Prioridade de tramitação Concedo prioridade de tramitação, em conformidade com o documento de Id 146266611, devendo ser anotado no cadastro processual. - Da relação de consumo e inversão do ônus da prova De logo, cumpre-me consignar que a relação travada entre as partes é, nitidamente, de consumo. Nesse passo, aplica-se ao caso em tela, o Microssistema Consumerista, conforme posicionamento entabulado no Enunciado Sumular nº 297, do C. STJ. Nesse contexto, incidem as normas do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.[...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A regra entabulada no art. 373, do CPC é a de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ocorre que o caso posto nos autos revela nítida relação de consumo, devendo-se aplicar as normas previstas na Lei 8.078/90 – CDC, inclusive àquela entabulada inciso VIII, principalmente quanto à inversão do ônus da prova que, à luz do que vem decidindo o STJ (REsp 1262132/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/02/2015; AgRg no AREsp 402107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 26/11/2013,DJE 09/12/2013; REsp 1331628/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Julgado em 05/09/2013,DJE 12/09/2013), em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), decorre da lei (ope legis), se aplicando o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Logo, inverto o ônus da prova em benefício da autora, devendo, a instituição financeira, apresentar as provas da relação jurídica ora questionada e respectiva contratação, demonstrando ser devida a permanência do desconto do empréstimo que, segundo relata a autora, encontra-se quitado e que não autorizou tal modalidade de empréstimo (cartão de crédito RMC), mas sim a de empréstimo consignado tradicional. - Do pedido de antecipação de tutela A complexidade dos feitos judiciais e a consequente demora na resolução das demandas fizeram com que fossem criados alguns institutos capazes de minorar os efeitos maléficos do decurso do tempo. A tutela de urgência é uma delas. Prevista, de forma geral, no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência confere ao autor liminarmente o provimento judicial requerido. É uma medida de grande força, pois garante ao requerente o gozo de determinado bem da vida, antes mesmo da manifestação da parte contrária acerca do tema. Na verdade, a tutela de urgência consubstancia a opção do legislador de, em alguns e restritos casos, sacrificar os postulados inerentes do devido processo legal, em favor da efetividade. Mas essa provisoriedade permite que, em momento posterior à decisão, a ampla defesa e o contraditório se desenvolvam, acarretando uma tutela definitiva na qual a parte demandada valeu-se das garantias constitucionais asseguradas aos litigantes. Expõe o art. 300, do Código de Processo Civil Pátrio, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso dos autos, a parte autora afirma que embora tenha quitado o empréstimo, percebeu a permanência indevida dos descontos no seu benefício de aposentadoria, que ocorrem até a presente data, no valor de R$ 66,00. De fato, conforme consta do extrato anexados ao Id 146266612 / 146266613, o marco inicial do referido empréstimo se deu em 04/02/2017, presumindo-se sua quitação em fevereiro/2023, totalizando as 72 parcelas previstas. No entanto, há a permanência dos descontos já superados mais de 8 anos Esses descontos podem prejudicar a subsistência da parte autora, que é aposentado e recebe apenas 01 salário mínimo do referido benefício previdenciário, sendo a suspensão importante para abrandar danos causados, se comprovada a ilegalidade da cobrança. Assim, a palavra do consumidor ganha relevante consideração, cabendo ao requerido, durante a instrução processual, a validade dos negócios jurídicos impugnados. Logo, entendo que estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo na demora. Além disso, a medida é plenamente reversível, ao passo que, comprovada a regularidade das operações, o requerido poderá iniciar os descontos das parcelas referentes ao contrato discutido, sem falar que, comprovada a má-fé da autora ao alterar a verdade dos fatos para ter benefício ilícito, poderá ser condenado em multa por litigância de má-fé. Diante do exposto, estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial por MARIA DE FATIMA DA SILVA ELIAS contra o BANCO BMG S/A, qualificados nos autos, e determino ao requerido que SUSPENDA imediatamente o desconto do valor de no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), extrato Id 146266612 / 146266613, bem como abstenha-se de inscrever o nome do demandante nos cadastros restritivos, em razão do referido contrato, sob pena de incidência da multa ora fixada por este juízo, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por dia de descumprimento desta decisão, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante. Ainda, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC, nos termos da fundamentação. Recebo a inicial, eis que presentes os requisitos legais. Defiro, por ora, os benefícios da Justiça Gratuita, forte na presunção de veracidade da afirmação de pobreza feita na exordial, nos termos dos arts. 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Remetam-se o feito à Secretaria, a fim de inclusão em pauta de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334, do CPC, a qual ocorrerá, preferencialmente, de forma remota pelo sistema Microsoft Teams, cujo link de acesso será disponibilizado no ato do aprazamento. Cite-se e intime-se a parte ré, bem como intime-se a autora para comparecerem à audiência aprazada. As partes poderão informar ao Juízo a impossibilidade de realização da audiência remota, sendo facultado àquele que não tiver acesso aos meios tecnológicos comparecer presencialmente à Sala de Audiências desta Vara. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados. Não realizado acordo em audiência, o prazo para o recebimento da contestação observará o disposto no art. 335, I do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, se arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, e/ou apresentados documentos novos, nos termos dos arts. 350 e 351, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). SÃO TOMÉ/RN, data da assinatura. Romero Lucas Rangel Piccoli Juiz de Direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032312173232500000136370676 Cálculos RMC Outros documentos 25032312173240500000136370677 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Outros documentos 25032312173246800000136370678 Demonstrativo de Empréstimos Consignados Outros documentos 25032312173254000000136370679 DOC. DE IDENTIDADE Documento de Identificação 25032312173261100000136370680 HISCON Outros documentos 25032312173270600000136370681 HISCRE Outros documentos 25032312173277500000136370682 Parecer Técnico Outros documentos 25032312173284500000136370683 PROCURAÇÃO E CONTRATO Outros documentos 25032312173290400000136370684 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na Internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) constante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação.

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/08/2025

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(61)