Procedimento Comum Cível 0800640-97.2020.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800640-97.2020.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800640-97.2020.8.20.5122. AUTOR: SEVERINA OLIVIA DE MESQUITA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por SEVERINA OLIVIA DE MESQUITA OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados, relatando a autora ter se surpreendido com descontos indevidos em sua aposentadoria, referente a tarifas bancárias, as quais menciona não haver contratado. Contestação no ID Num. 62943643. Impugnação no ID Num. 73756726. Sentença de mérito no ID Num. 76155134. Acordão no ID Num. 102421516. Pedido de cumprimento de sentença no ID Num. 137252551. Na sequência, as partes acostaram aos autos minuta de acordo colocando fim ao litígio (ID Num. 139310943). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, constata-se que o acordo foi protocolado depois de proferida a sentença e de transitado em julgado o presente feito. Não obstante, ainda que a transação tenha ocorrido após o trânsito em julgado, deve prevalecer o princípio da autonomia da vontade, sendo cabível a homologação, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, inexistindo ofensa à coisa julgada e ao princípio da imutabilidade da sentença quando as partes pretendem, de comum acordo, por fim ao litígio. Ademais, cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. Não outro, pois o entendimento da jurisprudência brasileira; confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS: AI nº 70068688555-RS, 14ª Câmara Cível, Rel(a). Des(a). Judith dos Santos Mottecy, julgado em 17/03/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DEVERES DO ESTADO-JUIZ. Ainda que transitada em julgado a sentença, é dever do magistrado analisar pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, promovendo, a qualquer tempo, a conciliação entre os litigantes, nos termos do art. 139, V do novo CPC/2015, mormente quando, ainda que promovido o bloqueio on line, não se mostram efetivadas as medidas capazes de garantir a eficiência da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. (TJ-GO - AI: 827499220168090000, Relator: DES. NORIVAL SANTOME, Data de Julgamento: 23/08/2016, 6A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2101 de 31/08/2016) PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – CONCILIAÇÃO DAS PARTES - DEVER DO ESTADO-JUIZ. DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença. 2. Portanto, estando as partes devidamente representadas, sendo que a agravada concordou expressamente com o pedido objeto do recurso ora interposto, bem como tratando-se de acordo de vontades versando sobre objeto lícito, envolvendo direito disponível, cabível a homologação do acordo entabulado mesmo após o trânsito em julgado. RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21333941620168260000 SP 2133394-16.2016.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/09/2016, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2016) Da análise do acordo, vê-se que o requerido se comprometeu a pagar a quantia de R$ 6.672,20 (seis mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte centavos), sendo que o valor de R$ 6.004,98 (seis mil e quatro reais e noventa e oito centavos) será realizado mediante depósito judicial, enquanto que o valor de R$ 667,22 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), será realizado através de deposito para conta da advogada da parte autora). O prazo para as obrigações de pagar e de fazer (suspensão das cobranças) será de 15 dias úteis a contar da data de protocolo da minuta de acordo. Ainda, a parte autora outorgou à instituição bancária ré quitação. Por fim, as partes renunciaram ao prazo recursal, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Assim, em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e versando acerca de interesses de natureza patrimonial, portanto, disponível, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre SEVERINA OLIVIA DE MESQUITA OLIVEIRA E BANCO BRADESCO S/A, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. O acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes, a teor do art. 90, §3º do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Como houve informação de depósito judicial (ID Num. 139410259), autorizo, desde já, a expedição do competente Alvará para levantamento do valor depositado em favor da parte autora, cujos dados foram informados na petição de ID Num. 140852679. Após cumpridas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

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