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Apelação CívelIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2025

Valor da Causa

R$ 7.166,27

Órgão julgador

Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara da Comarca de Extremoz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE EXTREMOZ

CNPJ

Autor

MUNICIO DE EXTREMOZ

Terceiro

JOSE LUIS DOS SANTOS SOVERAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO IGOR ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RN 9187·CPF·Representa: Autor

DANIELLE FREIRE LIMA VANIN

OAB/RN 4130·CPF·Representa: Autor

DEBORA RAISA DA SILVA ALVES

OAB/RN 13684·CPF·Representa: Autor

RIVALDO DANTAS DE FARIAS

OAB/RN 7374·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Distribuído por sorteio

19/12/2025, 12:20

Conclusos para despacho

19/12/2025, 12:20

Recebidos os autos

19/12/2025, 12:20

Documentos

Acórdão

•13/02/2026, 12:09

Despacho

•31/10/2025, 09:48

Sentença

•17/06/2025, 08:22

Despacho

•01/04/2025, 14:11

Despacho

•03/12/2024, 08:15

Despacho

•20/09/2024, 08:16

Despacho

•19/05/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:24

Despacho

•05/08/2022, 18:11

Decisão

•31/03/2022, 13:58

Decisão

•21/02/2022, 09:24

Decisão

•19/12/2018, 14:42