Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802035-02.2025.8.20.5300 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802035-02.2025.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 12:21

Transitado em Julgado em 23/04/2025

28/05/2025, 12:20

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:33

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Claudeane Maria Teixeira da Silva Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802035-02.2025.8.20.5300 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Claudeane Maria Teixeira da Silva, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que o demandado fosse compelido a submetê-la, com urgência, à vaga no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) para iniciar processo de investigação acerca do seu problema de saúde, por se encontrar em quadro de evolução de desnutrição ou, diante da inexistência de vaga na rede pública, que fosse realizado em Hospital da rede privada, neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Através da petição lançada no id 147008280, a parte autora requereu a desistência da ação. Segue decisão. Considerando que o ente demandado ainda não havia sido citado para integrar a lide, nada há que impeça o acolhimento do pedido de desistência formulado. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:13

Extinto o processo por desistência

31/03/2025, 15:56

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/03/2025, 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 14:03

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 15:56

Decisão

•29/03/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: Claudeane Maria Teixeira da Silva Parte ré: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0802035-02.2025.8.20.5300 Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por Claudeane Maria Teixeira da Silva, em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando que o demandado fosse compelido a submetê-la, com urgência, à vaga no Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) para iniciar processo de investigação acerca do seu problema de saúde, por se encontrar em quadro de evolução de desnutrição ou, diante da inexistência de vaga na rede pública, que fosse realizado em Hospital da rede privada, neste caso com todas as despesas custeadas pela Fazenda Pública, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Através da petição lançada no id 147008280, a parte autora requereu a desistência da ação. Segue decisão. Considerando que o ente demandado ainda não havia sido citado para integrar a lide, nada há que impeça o acolhimento do pedido de desistência formulado. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se apenas o patrono da parte autora. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal, 31 de março de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO FREIRE DE ARAUJO NETO em 23/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(19)