Procedimento Comum Cível 0804900-41.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804900-41.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: ANTONIO BEZERRA CAVALCANTE Parte ré: Banco do Brasil S/A DESPACHO 1 - Da prioridade de tramitação: Considerando a idade avançada do autor (maior que 60 anos), ordeno que se adote as providências necessárias com vistas a dar a prioridade especial a que faz ela jus, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas, nos termos do art. 3º, § 2º do Estatuto da Pessoa Idosa. 2 - Da gratuidade judicial: Antes de apreciar o pleito de concessão da gratuidade judicial, oportunizo à parte autora trazer maiores elementos com o intuito de efetivamente demonstrar que possui direito à gratuidade judicial ou, se preferir, recolher as custas judiciais. Esclareço que a guia judicial para o pagamento de custas deverá ser gerada pelo advogado diretamente pelo sistema E- Guia do TJRN. Registro que o autor se qualifica como aposentado, não anexou comprovante de rendimentos, contratou advogado particular, deixando de demonstrar que sua renda é razoavelmente comprometida por suas despesas habituais, o que impediria/dificultaria o custeio do processo, cujas custas iniciais são no importe de R$ 840,18, havendo, inclusive, possibilidade de parcelamento (art. 98, § 6º, do CPC), conforme disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, a qual prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitado o valor mínimo de R$ 50,00 para cada prestação. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0804900-41.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte intime-se a parte autora, por sua advogada, para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3 - Da necessidade de emenda: Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, mas por medida de economia processual, este Juízo já antecipa a necessidade de se proceder à emenda da inicial no mesmo prazo já assinalado. Analisando os autos, verifico que, embora a parte autora tenha anexado as microfilmagens e o documento de ID 146599302, não foi juntado o extrato analítico da conta PASEP da parte autora. O referido documento pode ser obtido administrativamente, sendo importante para demonstrar a data do saque da conta PASEP. Registro, por oportuno, que tal exigência tem sido atendida nos demais processos em trâmite nesta Vara que versam sobre o mesmo assunto. Ante o exposto, com fulcro no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora para que emende a inicial, suprindo a(s) irregularidade(s) apontada(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção prematura do processo. 4 - Da tramitação do feito: Havendo cumprimento, venham os autos conclusos para despacho inicial. Inexistindo, autos conclusos para sentença extintiva. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ FRAGA DO NASCIMENTO FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA FRAGA FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

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