Execução de Título Extrajudicial 0805491-72.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Direitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.010,16

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 7º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PONTA NEGRA

CNPJ

Autor

WILIANE MARADJA BEZERRA DE ARAUJO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ITALO CASTRO DE LIMA

OAB/RN 17392·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 08:10

Juntada de certidão

28/10/2025, 08:50

Conclusos para decisão

27/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:08

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 13:29

Conclusos para despacho

16/09/2025, 19:44

Processo Reativado

16/09/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 21/08/2025

26/08/2025, 08:41

Decorrido prazo de WILIANE MARADJA BEZERRA DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:55

Juntada de entregue (ecarta)

26/08/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 09:34

Todas as movimentações(46)

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 08:10

Juntada de certidão

28/10/2025, 08:50

Conclusos para decisão

27/10/2025, 16:16

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 16:08

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 08:10

Despacho

•23/09/2025, 13:29

Juntada de certidão

22/10/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 13:29

Conclusos para despacho

16/09/2025, 19:44

Processo Reativado

16/09/2025, 19:44

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 16:36

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 08:41

Transitado em Julgado em 21/08/2025

26/08/2025, 08:41

Decorrido prazo de WILIANE MARADJA BEZERRA DE ARAUJO em 21/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:55

Juntada de entregue (ecarta)

26/08/2025, 01:55

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 09:34

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 00:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 14:08

Homologada a Transação

24/07/2025, 12:39

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

08/07/2025, 08:54

Conclusos para decisão

07/07/2025, 10:44

Decorrido prazo de WILIANE MARADJA BEZERRA DE ARAUJO em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 00:27

Juntada de diligência

03/07/2025, 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/07/2025, 14:25

Expedição de Mandado.

11/06/2025, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:43

Conclusos para despacho

22/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:51

Publicado Intimação em 30/04/2025.

10/05/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

10/05/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 10:15

Juntada de ato ordinatório

28/04/2025, 10:15

Juntada de diligência

28/04/2025, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 10:12

Expedição de Mandado.

04/04/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 14:59

Conclusos para despacho

03/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de planilha de cálculos

03/04/2025, 10:37

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: WILIANE MARADJA BEZERRA DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0805491-72.2025.8.20.5004 Autor(a): RESIDENCIAL VILA DO MAR - PRAIA DE PONTA NEGRA Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc. X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva. No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade. Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios. O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 13:58

Conclusos para despacho

31/03/2025, 12:05

Distribuído por sorteio

31/03/2025, 12:05

Sentença

•24/07/2025, 12:39

Despacho

•11/06/2025, 13:43

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 10:15

Despacho

•03/04/2025, 14:59

Despacho

•01/04/2025, 13:58