Execução Fiscal 0805736-20.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0805736-20.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805736-20.2024.8.20.5101. AUTOR: Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - RN RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO com força de ofício/mandado Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, onde alega, em resumo, que o exequente é credor do executado, das dívidas fiscais abaixo discriminadas, devidamente inscritas na Dívida Ativa do Município, referentes a Taxa de Atividade Econômica de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, no valor total de R$ 1.598.822,69. Diante disso, pediu: a) a citação do devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, juros, atualização monetária, e honorários advocatícios, estes no valor de 20% do valor da causa devidamente atualizado; b) caso não ocorra o tempestivo pagamento e nem a garantia da execução, que seja efetuada a penhora do imóvel especificado nos autos. Ante o exposto, recebo e defiro a petição inicial, para os fins do art. 7º da Lei nº 6.830/80, servindo a presente decisão como mandado de citação. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, atualizado, acrescido dos encargos legais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ou, querendo, ofereça bens à penhora ou garanta a execução, na forma do art. 9º da LEF, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre quaisquer bens do executado, excetuados aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, conforme o art. 10 da LEF. O executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito, da juntada da fiança bancária ou da intimação da penhora. Ressalta-se que, nos termos do art. 16 da LEF, os embargos somente serão admitidos após a garantia do juízo. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou garantia, e havendo requerimento expresso do exequente, determino, desde já, a realização de diligências eletrônicas para localização de bens passíveis de penhora, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, autorizando-se, desde já, a indisponibilidade de ativos financeiros encontrados. Caso as diligências sejam infrutíferas, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação, com intimação da parte executada e, se for o caso, de seu cônjuge. Restando frustrada também a diligência presencial e não havendo bens penhoráveis, o processo deverá ser suspenso nos termos do art. 40 da LEF, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805736-20.2024.8.20.5101. AUTOR: Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte - RN RÉU: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN DECISÃO com força de ofício/mandado Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, onde alega, em resumo, que o exequente é credor do executado, das dívidas fiscais abaixo discriminadas, devidamente inscritas na Dívida Ativa do Município, referentes a Taxa de Atividade Econômica de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, no valor total de R$ 1.598.822,69. Diante disso, pediu: a) a citação do devedor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito, acrescido das custas processuais, juros, atualização monetária, e honorários advocatícios, estes no valor de 20% do valor da causa devidamente atualizado; b) caso não ocorra o tempestivo pagamento e nem a garantia da execução, que seja efetuada a penhora do imóvel especificado nos autos. Ante o exposto, recebo e defiro a petição inicial, para os fins do art. 7º da Lei nº 6.830/80, servindo a presente decisão como mandado de citação. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, atualizado, acrescido dos encargos legais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, ou, querendo, ofereça bens à penhora ou garanta a execução, na forma do art. 9º da LEF, mediante depósito judicial vinculado aos presentes autos. Não ocorrendo o pagamento ou a garantia da execução, a penhora poderá recair sobre quaisquer bens do executado, excetuados aqueles declarados absolutamente impenhoráveis, conforme o art. 10 da LEF. O executado poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito, da juntada da fiança bancária ou da intimação da penhora. Ressalta-se que, nos termos do art. 16 da LEF, os embargos somente serão admitidos após a garantia do juízo. Decorrido o prazo legal sem manifestação ou garantia, e havendo requerimento expresso do exequente, determino, desde já, a realização de diligências eletrônicas para localização de bens passíveis de penhora, mediante consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, autorizando-se, desde já, a indisponibilidade de ativos financeiros encontrados. Caso as diligências sejam infrutíferas, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação, com intimação da parte executada e, se for o caso, de seu cônjuge. Restando frustrada também a diligência presencial e não havendo bens penhoráveis, o processo deverá ser suspenso nos termos do art. 40 da LEF, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme dispõe a Súmula 314 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS (Tema 566). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAICÓ NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN em 17/04/2026 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(50)