Monitória 0814370-77.2025.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0814370-77.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME REU: GILIANNI NIDIA SANTOS OLIVEIRA SOS TOUROS CLINICA VETERINARIA Decisão INTERLOCUTÓRIA – COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0814370-77.2025.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por RACA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME, já qualificado(a),por intermédio de advogado regularmente constituído, em em face de GILIANNI NIDIA SANTOS OLIVEIRA SOS TOUROS CLINICA VETERINARIA, idem qualificado(a),alegando que é credor de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A parte autora fez prova bastante do requisito exigido no art. 700 do Código de Processo Civil, juntando, para tanto, documento escrito sem eficácia de título executivo, atendendo, assim, o pressuposto de admissibilidade da ação monitória. Desta feita, estando a petição inicial devidamente instruída, o art. 701 do CPC autoriza o juiz a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 (quinze) dias. Assim sendo, DEFIRO o pedido formulado na inicial determinando que a parte ré: Nome: GILIANNI NIDIA SANTOS OLIVEIRA SOS TOUROS CLINICA VETERINARIA Endereço: CORONEL ANTONIO ANTUNES, 167, CENTRO, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 efetue o pagamento da quantia consignada na exordial (R$ 3.984,34), atualizada conforme memória de cálculos que acompanhou a inicial ou ofereça embargos, os quais, se opostos, suspenderão a eficácia do mandado inicial, no prazo de 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de não oposição dos embargos à monitória ou de sua rejeição, a presente decisão constituir-se-á, de pleno direito, em título executivo judicial. ADVERTÊNCIA: O pagamento voluntário isenta o réu de custas processuais e reduz os honorários advocatícios a 5% (cinco) por cento do valor da causa. Na hipótese de não cumprimento, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. OBSERVAÇÃO: A visualização da petição inicial poderá ser feita mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço eletrônico <https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam>, utilizando o(s) código(s) constantes do anexo, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, §1º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. Esta decisão possui força de MANDADO DE PAGAMENTO, nos termos do provimento CGJ/RN N° 167/2017. Intime-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Natal/RN, Data do Sistema. PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/04/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS em 29/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Todas as movimentações(45)