Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800947-08.2025.8.20.5112 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800947-08.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800947-08.2025.8.20.5112. REQUERENTE: T M COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP REQUERIDO: DETRAN/RN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Cuida-se de Ação Declaratória de Prescrição Intercorrente proposta por T M COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - EPP em face do DETRAN/RN, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente em procedimento administrativo referente ao Auto de Infração nº AE00006493-7579, lavrado em 16 de setembro de 2018, que imputou à parte autora a prática da infração capitulada no art. 165-A c/c art. 277, §3º do Código de Trânsito Brasileiro, correspondente à recusa em se submeter a teste de alcoolemia. A parte autora requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao processo administrativo, determinando-se ao DETRAN/RN que suspenda imediatamente todos os efeitos decorrentes do Auto de Infração nº AE00006493-7579, além de determinar a imediata regularização do cadastro veicular do autor, com a exclusão de qualquer restrição decorrente do mencionado auto de infração. Aduz, em síntese, que o processo administrativo permaneceu inerte por período superior a 3 (três) anos, mais precisamente de 25 de abril de 2019 até 12 de agosto de 2022, sem qualquer movimentação que demonstrasse o interesse do órgão em impulsionar o feito, o que caracterizaria a prescrição intercorrente, prevista na Lei nº 9.873/99. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio das tutelas provisórias, não vislumbro a presença do requisito da probabilidade do direito invocado pela parte autora. Com efeito, a tese defendida pela parte requerente fundamenta-se na suposta ocorrência de prescrição intercorrente no procedimento administrativo relativo ao Auto de Infração nº AE00006493-7579. Todavia, em análise preliminar dos documentos apresentados, notadamente do histórico de movimentações constante às págs. 3-5 do documento denominado "03 - Histórico de movimentações", não há elementos seguros para concluir, neste momento processual, pela configuração da alegada prescrição intercorrente. Denota-se que a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações recebeu o recurso administrativo em 25/04/2019, sendo que o resultado de indeferimento foi proferido em 12/07/2022. Ocorre que, para a caracterização da prescrição intercorrente em procedimentos administrativos, faz-se necessário comprovar não apenas o transcurso do lapso temporal de três anos, mas também a efetiva paralisação do feito sem qualquer movimentação tendente ao seu regular prosseguimento. Necessário destacar, nesse prisma, que a Lei n. 9.873/99 trata da prescrição da pretensão punitiva no âmbito da Administração Pública federal, não podendo a referida norma e seus prazos serem aplicado aos estados e municípios. A documentação apresentada pela parte requerente não demonstra, de forma inequívoca, que durante o período indicado não houve absolutamente nenhum ato administrativo praticado no âmbito do processo, seja de mero expediente, seja de natureza decisória. Ressalte-se que o histórico de movimentações pode não refletir todos os atos praticados internamente pela Administração Pública, motivo pelo qual a comprovação da prescrição intercorrente, no caso, demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria desta fase processual. Ademais, observa-se que o DETRAN/RN, posteriormente, analisou o mérito da questão, o que pode indicar a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição não apontadas pela parte autora, circunstância que só poderá ser devidamente averiguada após a manifestação da parte requerida. Quanto ao perigo de dano, embora a parte autora alegue a existência de restrições cadastrais injustas e a impossibilidade de licenciamento do veículo, não foram apresentados documentos atualizados que comprovem a persistência dessas restrições no momento da propositura da ação, tampouco demonstrada a potencialidade lesiva imediata que justifique a concessão da medida sem a prévia oitiva da parte contrária, inclusive pelo fato de a parte autora dispor da possibilidade de pagar os débitos e pleitear sua restituição em sede de demanda autônoma, caso comprovada ilegalidade. A concessão da tutela de urgência, no caso, representaria indevida ingerência do Poder Judiciário na esfera administrativa, sem que estejam suficientemente demonstrados os requisitos legais para tanto. O deferimento da medida, neste momento, poderia configurar violação ao princípio da separação dos poderes, bem como ao postulado da presunção de legitimidade dos atos administrativos. No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( CPC, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência. (TJ-MG - AI: 10000220195416001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 10/08/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/08/2022) Deste modo, considerando a ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Muito embora a Lei do juizado fazendário preveja a realização da audiência de conciliação, não se tem notícia de que exista Lei Estadual que autorize os seus procuradores a transigirem. Assim, cite-se o DETRAN/RN, através do sua Procuradoria, para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 dias, dizendo no seu prazo se existe interesse na referida sessão de conciliação. Deverá o mesmo ser advertido de que, na sua peça de defesa, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação, caso requeira, e/ou da contestação. Não havendo interesse na conciliação, deverá o DETRAN apresentar contestação no prazo legal a partir da sua citação, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse, a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havido a renúncia do DETRAN à audiência de conciliação. Decorrido o prazo de resposta do réu, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a secretaria deverá intimá-las por ato ordinatório para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 05 dias,sob pena de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente consoante Lei n° 11.419/2006) FABIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)