Procedimento Comum Cível 0800973-61.2025.8.20.5126 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800973-61.2025.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800973-61.2025.8.20.5126 Partes: SANZIA MARIA DE MEDEIROS x BANCO MAXIMA S.A. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por SANZIA MARIA DE MEDEIROS, devidamente qualificada, em desfavor do BANCO MASTER S.A., também qualificado na inicial, alegando, em suma, a existência de descontos incidentes em seus proventos, relacionados a uma transação que nunca efetuou. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de pensão por morte e tomou conhecimento acerca da existência de descontos incidentes em seus proventos, relacionados a um cartão consignado que desconhece, pois, segundo alega, não realizou qualquer transação junto à instituição financeira ré. Assim, pretende, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a suspensão dos descontos decorrentes do contrato em discussão. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento. Decido. De início, recebo a Inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça. A tutela de urgência somente pode ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300). Na situação concretamente deduzida, em juízo de cognição sumária, é possível constatar, prima facie, a ausência da probabilidade do direito alegado na exordial, no que diz respeito à ilegalidade dos descontos realizados pela parte ré nos seus proventos. Com efeito, apesar de realmente a parte autora não ter como produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou, a probabilidade do direito autoral exigida pelo dispositivo normativo supracitado não pode se amparar em mera negativa de contratação, reclamando a existência de elementos indiciários mínimos a demonstrá-la, os quais, também, compreendem o substrato fático necessário a inversão do ônus da prova no microssistema do Direito do Consumidor, especialmente, neste caso, em que tal medida, acaso deferida, iria de desencontro à segurança jurídica necessária às contratações que, até então, se apresentam como válidas. Ressalto que a despeito de a tutela de urgência admitir o contraditório diferido, tenho que não há como concedê-la apenas com os elementos que constam nos autos. Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil, é de se prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese autoral mediante apresentação de mero instrumento contratual nos autos. Nesse contexto, tenho que os fatos descritos na Inicial demandam melhor análise de provas no curso da instrução, razão por que, neste momento, não encontra amparo o pleito de urgência formulado. Registro que tal entendimento, por si só, não é capaz de causar qualquer prejuízo à parte autora, porquanto esta poderá requerer a tutela de urgência que entender devida a qualquer tempo no processo. Diante do exposto, por não vislumbrar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado na Inicial, podendo, todavia, a qualquer tempo, revisitar a matéria, nesse particular, à luz de novos documentos. Cite-se a parte ré para comparecer à Audiência de Conciliação, a qual deve ser incluída em pauta pela Secretaria, advertindo-se ao demandado que, não sendo possível a composição consensual, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar contar-se-á da data da referida audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC. Cientifique-se o réu, ainda, que eventual dispensa da audiência deve ser informada em até 10 (dez) dias antes de sua realização, nos termos do art. 334, §5º, do CPC. As partes devem ficar cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO CESAR GUEDES DOS SANTOS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sanzia Maria de Medeiros em 28/07/2025.

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 28/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)