Cumprimento de sentença 0801802-35.2016.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/02/2016

Valor da Causa

R$ 26.766,65

Órgão julgador

4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 da 3ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

J. EDIELSON DO REGO - ME

CNPJ

Reu

JOSE EDIELSON DO REGO

CPF

Reu

KATYVANIA KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO REGO 00957152400

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI

OAB/RN 9512·CPF·Representa: Autor

FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO

OAB/RN 4066·CPF·Representa: Autor

JOSE ROBERTO PINHEIRO DE MOURA

OAB/RN 3263·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 11:15

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/06/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801802-35.2016.8.20.5004. EXEQUENTE: MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: J. EDIELSON DO REGO - ME, JOSE EDIELSON DO REGO, KATYVANIA KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO REGO 00957152400 D E S P A C H O Considerando que a penhora via SISBAJUD foi infrutífera, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a autora para, em 10 dias, indicar bens das partes rés passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:11

Todas as movimentações(167)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:15

Transitado em Julgado em 26/06/2025

27/06/2025, 11:15

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:27

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 11:00

Despacho

•01/04/2025, 15:08

10/06/2025, 01:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:00

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

06/06/2025, 11:00

Conclusos para julgamento

30/05/2025, 13:13

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 01:06

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801802-35.2016.8.20.5004. EXEQUENTE: MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: J. EDIELSON DO REGO - ME, JOSE EDIELSON DO REGO, KATYVANIA KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO REGO 00957152400 D E S P A C H O Considerando que a penhora via SISBAJUD foi infrutífera, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 intime-se a autora para, em 10 dias, indicar bens das partes rés passíveis de serem penhorados, sob pena de extinção. PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 15:08

Juntada de execução / cumprimento de sentença

18/02/2025, 10:26

Conclusos para decisão

14/02/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 16:25

Conclusos para despacho

13/02/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 20:15

Juntada de certidão

14/01/2025, 16:59

Juntada de certidão

13/01/2025, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 10:06

Conclusos para despacho

10/01/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

31/12/2024, 09:15

Juntada de certidão

31/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de JOSE EDIELSON DO REGO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de KATYVANIA KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO REGO 00957152400 em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 04:06

Decorrido prazo de KATYVANIA KARLA OLIVEIRA DE ARAUJO REGO 00957152400 em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:49

Decorrido prazo de JOSE EDIELSON DO REGO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:49

Juntada de entregue (ecarta)

05/10/2024, 06:36

Juntada de entregue (ecarta)

05/10/2024, 06:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2024, 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/09/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 10:42

Juntada de execução / cumprimento de sentença

14/08/2024, 13:27

Conclusos para decisão

13/08/2024, 22:10

Juntada de certidão

13/08/2024, 22:10

Juntada de certidão

12/08/2024, 16:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2024, 14:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:46

Conclusos para julgamento

18/07/2024, 16:49

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

18/07/2024, 16:45

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 16:36

Juntada de ato ordinatório

20/06/2024, 13:57

Juntada de certidão

20/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de embargos à execução

19/06/2024, 23:12

Decorrido prazo de JOSE EDIELSON DO REGO em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:52

Juntada de aviso de recebimento

27/05/2024, 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 15:43

Juntada de execução / cumprimento de sentença

10/04/2024, 09:30

Conclusos para decisão

26/03/2024, 16:18

Outras Decisões

26/03/2024, 15:52

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:51

Conclusos para despacho

25/01/2024, 08:14

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:56

Outras Decisões

07/12/2023, 09:54

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:35

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 07:10

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:45

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 10:38

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 11:41

Outras Decisões

08/09/2023, 11:40

Conclusos para despacho

25/06/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição

24/06/2023, 23:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 15:52

Juntada de execução / cumprimento de sentença

20/04/2023, 10:08

Conclusos para decisão

19/04/2023, 08:19

Juntada de certidão

19/04/2023, 08:18

Juntada de certidão

17/04/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 08:55

Outras Decisões

16/04/2023, 08:28

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 17:43

Conclusos para decisão

13/03/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 10:11

Conclusos para despacho

14/02/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição incidental

13/02/2023, 23:13

Decorrido prazo de JOSE EDIELSON DO REGO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:50

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/01/2023, 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/12/2022, 21:52

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 21:52

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2022, 11:26

Juntada de execução / cumprimento de sentença

08/11/2022, 11:01

Conclusos para decisão

07/11/2022, 09:09

Outras Decisões

06/11/2022, 14:55

Conclusos para despacho

31/08/2022, 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/08/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 11:00

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 14:45

Juntada de certidão

30/08/2022, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2022, 09:36

Juntada de Petição de diligência

13/07/2022, 09:36

Conclusos para despacho

11/07/2022, 22:01

Juntada de ato ordinatório

11/07/2022, 22:01

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 15:27

Juntada de certidão

04/05/2022, 10:24

Decorrido prazo de J. EDIELSON DO REGO - ME em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2021, 13:31

Juntada de Petição de petição

02/09/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 11:45

Processo Reativado

18/08/2021, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 11:15

Conclusos para decisão

29/07/2021, 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/11/2019, 15:21

Arquivado Definitivamente

22/11/2019, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 10:06

Conclusos para despacho

21/05/2019, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2019, 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

11/01/2019, 12:54

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 06/09/2018 23:59:59.

07/09/2018, 03:26

Juntada de Petição de comunicações

06/09/2018, 09:43

Juntada de Petição de comunicações

05/09/2018, 17:00

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 11:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 10:29

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 10:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

30/07/2018, 12:04

Conclusos para decisão

04/05/2018, 13:11

Juntada de Petição de contra-razões

03/05/2018, 14:57

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 26/04/2018 23:59:59.

27/04/2018, 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado

26/04/2018, 17:11

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI em 16/04/2018 23:59:59.

21/04/2018, 00:08

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 14:40

Expedição de Outros documentos.

04/04/2018, 14:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/03/2018, 10:16

Conclusos para decisão

22/08/2017, 14:08

Juntada de Petição de contra-razões

21/08/2017, 17:18

Decorrido prazo de MINERACAO CUNHA COMERCIO LTDA - EPP em 08/08/2017 23:59:59.

10/08/2017, 02:25

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 14:31

Juntada de Petição de contra-razões

02/08/2017, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2017, 16:14

Conclusos para decisão

31/07/2017, 09:33

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MEDEIROS DE ARAUJO em 19/07/2017 23:59:59.

20/07/2017, 02:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/07/2017, 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2017, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 12:13

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 12:13

Julgado procedente em parte do pedido

09/06/2017, 10:50

Juntada de Petição de contra-razões

05/07/2016, 10:49

Juntada de Petição de petição

04/07/2016, 23:52

Conclusos para julgamento

04/07/2016, 16:16

Audiência instrução e julgamento realizada para 04/07/2016 10:10.

04/07/2016, 10:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 11:22

Expedição de Outros documentos.

30/05/2016, 11:22

Audiência instrução e julgamento designada para 04/07/2016 10:10.

30/05/2016, 11:19

Audiência conciliação realizada para 30/05/2016 10:00.

30/05/2016, 11:12

Juntada de Petição de procuração

30/05/2016, 09:37

Juntada de aviso de recebimento

12/04/2016, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/03/2016, 14:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2016, 14:05

Expedição de Outros documentos.

22/02/2016, 14:38

Juntada de ato ordinatório

22/02/2016, 14:28

Audiência conciliação designada para 30/05/2016 10:00.

04/02/2016, 13:13

Distribuído por sorteio

04/02/2016, 13:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2025, 10:26

Despacho

•14/02/2025, 16:25

Despacho

•13/01/2025, 10:06

Despacho

•20/09/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2024, 13:27

Decisão

•12/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:57

Despacho

•15/05/2024, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2024, 09:30

Decisão

•26/03/2024, 15:52

Decisão

•07/12/2023, 09:56

Decisão

•07/12/2023, 09:54

Decisão

•08/09/2023, 11:41

Todos os documentos(39)

Sentença

•06/06/2025, 11:00

Despacho

•01/04/2025, 15:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2025, 10:26

Despacho

•14/02/2025, 16:25

Despacho

•13/01/2025, 10:06

Despacho

•20/09/2024, 10:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/08/2024, 13:27

Decisão

•12/08/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 13:57

Despacho

•15/05/2024, 15:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2024, 09:30

Decisão

•26/03/2024, 15:52

Decisão

•07/12/2023, 09:56

Decisão

•07/12/2023, 09:54

Decisão

•08/09/2023, 11:41

Decisão

•08/09/2023, 11:40

Despacho

•30/05/2023, 15:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•20/04/2023, 10:08

Decisão

•17/04/2023, 08:55

Decisão

•17/04/2023, 08:55

Decisão

•16/04/2023, 08:28

Despacho

•16/02/2023, 10:16

Despacho

•16/02/2023, 10:11

Despacho

•12/12/2022, 11:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/11/2022, 11:01

Decisão

•06/11/2022, 14:55

Despacho

•25/08/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•11/07/2022, 22:01

Despacho

•17/08/2021, 11:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/11/2019, 15:21

Outros documentos

•28/11/2019, 15:21

Planilha de Cálculos

•28/11/2019, 15:21

Despacho

•22/11/2019, 10:06

Acórdão

•09/04/2019, 12:40

Decisão

•30/07/2018, 12:04

Decisão

•27/03/2018, 10:16

Despacho

•01/08/2017, 16:14

Sentença

•09/06/2017, 10:50

Ato Ordinatório

•22/02/2016, 14:28