Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841287-70.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841287-70.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841287-70.2024.8.20.5001. REQUERENTE: PEDRO IGOR ROCHA RABELLO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por PEDRO IGOR ROCHA RABELLO em face do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo a autora, em síntese, que exerce o cargo de cuidador no Município de Natal, tendo ingressado no quadro de servidores municipais em 26/04/2019. A parte autora requereu, em síntese, a condenação do demandado para implantar e pagar as diferenças salariais relativas à mudança para o NÍVEL II, PADRÃO B, a partir de 26/04/2023. O MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação onde suscitou preliminarmente a falta de interesse de processual em razão de processo administrativo em curso e/ou ausência de negativa da Administração e o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões preliminares e prejudiciais. A respeito da preliminar de falta de interesse de agir, não merece amparo, uma vez que a ausência de requerimento administrativo e/ou negativa da Administração não configura óbice à apreciação da pretensão autoral, em consideração ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. No que atine à “preliminar” de indeferimento da gratuidade da justiça, deixo de apreciar o pedido por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas processuais no primeiro grau dos Juizados Especiais, consoante dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Acrescento que a eventual procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda, cinge-se à análise da possibilidade de acolher os pedidos de progressão funcional, com fundamento na Lei Municipal n.º 4.108/92, alterado pela Lei Complementar Municipal (LCM) n.º 118/2010, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.637/92, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias bem como das parcelas retroativas. Com efeito, a Lei nº 4.108/1992 instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Direta e Autárquica do Município e, segundo o referido diploma legal, o servidor municipal, a cada quatro anos de efetivo exercício no cargo, fará jus à progressão de nível, tal conforme dispõem os arts. 6º e 11, a saber: “Art. 6º. O Executivo Municipal regulamentará a aplicação dos seguintes institutos componentes deste Plano: I – Progressão – O avanço horizontal dentro do mesmo padrão, pela mudança sucessiva e crescente de níveis, após cumprimento do interstício de 4 (quatro) anos, mediante processo de avaliação de desempenho (...)” “Art. 11. Em face da implantação do presente Plano, será concedido ao funcionário por cada 04 (quatro) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, a título de progressão, o crescimento de um nível, até os limites dos níveis previstos nesta Lei, em seu anexo”. No Anexo II da norma, consta a indicação remuneratória dos níveis de I ao VII, correspondentes aos respectivos grupos e padrões funcionais. O Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Natal foi implantado no mês de julho de 1992, consoante o art. 19 da Lei nº 4.108/92, ficando cada funcionário enquadrado no nível atinente ao respectivo tempo de serviço que possuía – para cada 4 (quatro) anos, 1 (um) nível, e assim sucessivamente, de acordo com o Anexo I da referida Lei. Tal Lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4.637/92, que assim dispôs: “Art. 4º. Em cumprimento ao disposto no art. 11, da Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, para efeito de enquadramento será concedido ao funcionário público, que estiver em efetivo exercício na Administração Direta e Autárquica, pelo período de 04 (quatro) anos, a título de progressão, o crescimento de um nível, conforme os parâmetros integrantes da tabela abaixo: TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL NÍVEL PARA REENQUADRAMENTO DE 0 ATÉ 3 anos, 11 meses e 29 dias I DE 4 ATÉ 7 anos, 11 meses e 29 dias II DE 8 ATÉ 11 anos, 11 meses e 29 dias III DE 12 ATÉ 15 anos, 11 meses e 29 dias IV DE 16 ATÉ 19 anos, 11 meses e 29 dias V DE 20 ATÉ 23 anos, 11 meses e 29 dias VI DE 24 ANOS ACIMA VII. Parágrafo Único – Para fins de enquadramento no Grupo de Nível Superior, Padrão “B”, o funcionário deverá encaminhar ao setor competente do seu órgão de lotação, requerimento acompanhado do diploma que comprove ESPECIALIZAÇÃO, com carga mínima de 240 (duzentas e quarenta) horas”. O Decreto nº 4.637, de 16.07.1992, ressaltou que, com a implementação do Plano, após cada 4 (quatro) anos do cumprimento de interstício, o servidor será submetido a processo de avaliação de desempenho, mediante manual de avaliação a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do Decreto, a fim de obter a progressão funcional para o nível seguinte (art. 5º). Já a Lei Complementar nº 118/2010 atualizou e normatizou a implantação do Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal, instituído pela Lei nº 4.108, de 02 de julho de 1992, mantendo os institutos da promoção e progressão da Lei de 1992, estabelecendo que, antes de sua entrada em vigor, seriam efetivadas as progressões a que os servidores fizeram jus sob a égide da Lei nº 4.108/92 para efeito de realizar o enquadramento correto: “Art. 5º - Para efeito de enquadramento dos servidores neste Plano Geral, dentro do seu respectivo grupo, será levado em conta o tempo de serviço efetivo, efetuando-se a progressão a que fizeram jus no decorrer da vigência da Lei 4.108/92, até a data da publicação desta Lei, independentemente de avaliação, considerando-se para cada quatro anos um nível a ser alcançado. § 1º – Serão computadas, nesse cálculo, as progressões e promoções já concedidas aos servidores, seja em razão de procedimentos administrativos ordinários ou por cumprimento a decisão judicial. (...) § 3º - Após a implantação completa do Plano em março de 2011, as progressões só ocorrerão mediante avaliação de desempenho (...) Art. 12 - Os institutos da progressão e promoção, previstos nos incisos I e II do Artigo 6º da Lei 4.108/92, serão regulamentados pelo mesmo decreto disciplinador dos critérios de avaliação a serem adotados pela Comissão de Avaliação de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Desempenho Funcional, criada por esta Lei”. Desse modo, a progressão funcional deverá ocorrer de um nível para outro dentro do mesmo padrão, após cumprido o interstício de 4 (quatro) anos em cada nível e mediante processo de avaliação de desempenho. No caso em tela, a parte autora foi admitida nos quadros da municipalidade, conforme alegado na inicial, em 26/04/2019 (ID nº 124264846), no cargo de Cuidador(a) – Grupo de Nível Médio, inicialmente enquadrada no Padrão A, Nível “I”. Da análise dos autos, embora devidamente preenchidos os requisitos (requisito temporal e grau de escolaridade) necessários à ascensão para o Padrão “B”, Nível II, a Administração Municipal equivocadamente ainda não implantou a referida progressão em favor do servidor. Assim, tendo a parte autora completado 4 (oito) anos de efetivo exercício nas suas atividades, bem como apresentado a comprovação da nova qualificação, conforme processo administrativo anexo, entendo, com esteio no art. 4° do Decreto nº 4.637/1992 e demais alterações, que a pretensão autoral merece prosperar, com o reconhecimento do pagamento da diferença remuneratória atinente ao GNM, Padrão “B”, Nível II a partir de 26/04/2023 até a efetiva implementação. Afinal, a omissão deliberada da Administração Pública Municipal trouxe consequências de ordem pecuniária à servidora, e até de desestímulo profissional, tendo em mira que não teve culpa pela inoperância da progressão em mesa. Reforço que a matriz remuneratória relativa ao Padrão “B”, Nível II do Grupo de Nível Médio (GNM) é prevista nos os anexos I e II, da Lei 4.108/92, conforme o disposto no artigo 4º na Lei nº 118/2010: “Art. 4º - Ficam mantidos os anexos I e II, da Lei 4.108/92, igualmente incorporados a esta Lei com a mesma numeração, os quais estabelecem, respectivamente, a Matriz de Progressão Funcional e a Matriz Remuneratória, devidamente atualizada, a ser aplicada a cada Grupo de Atividade, para uma carga horária de trinta (30) horas semanais, com diferença de vencimento, de um nível para o outro imediatamente superior, à razão de 5% (cinco por cento)”. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a implantar e efetuar o pagamento das diferenças entre os valores devidos à autora, relativas ao vencimento do Padrão “B”, Nível “II” do Grupo de Nível Médio (GNM) e os importes efetivamente pagos, com todos os efeitos financeiros, inclusive reflexo em décimo terceiro e férias, quando houver, apuradas a partir de 26/04/2023 até a efetiva implementação, nos termos da matriz remuneratória da Lei Complementar Municipal nº 118/2010, Lei 4.108/1992, observadas as atualizações realizadas pela Lei Municipal nº 6.435/2014 e pela Lei Complementar Municipal nº 140/2014, observada a subtração dos valores que, porventura, tenham sido adimplidos administrativamente ou judicialmente em relação ao mesmo período. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FLAVIA RAYSSA FERNANDES ROCHA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

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