Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0872011-57.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0872011-57.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0872011-57.2024.8.20.5001. REQUERENTE: RAYRA MASS LUCENA DE SENA LIMA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada por RAYRA MASS LUCENA DE SENA LIMA em face do MUNICÍPIO DE NATAL, afirmando que é servidor(a) público(a) municipal admitido(a) em 29/04/2019 no cargo/função de Enfermeira, recebendo a sua remuneração em conformidade com a Lei Complementar 120/2010. Aduz a autora, em síntese, que em que pese ter preenchido os requisitos legais, o ente público demandado não realizou as suas promoções/progressões, gerando inúmeros prejuízos remuneratórios. Em razão disso, requereu: a condenação do Município de Natal para atualizar o enquadramento funcional da autora para a Classe II-A, bem como para que realize o pagamento das diferenças salariais apuradas desde quando obteve o direito legal de progredir na carreira, e seus reflexos legais. Citado, o MUNICÍPIO DE NATAL ofereceu contestação e pugnou pela improcedência da pretensão, com pedidos subsidiários. É o sucinto relatório, em conformidade com o Art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Do julgamento antecipado da lide Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO O cerne da presente demanda diz respeito à análise do pedido de promoção/progressão da parte autora para o nível acima da carreira do que foi implantado, em razão dos preceitos da Lei Complementar Municipal nº 120/2010 e suas alterações. A Lei Complementar Municipal nº 120/2010 dispõe sobre a evolução funcional nos art. 13 e seguintes: Art. 13 - A evolução funcional ocorrerá sempre após avaliação de desempenho, por critérios específicos a serem regulamentados pelo Poder Executivo. § 1º A avaliação de desempenho funcional será realizada obrigatoriamente a cada 24 (vinte e quatro) meses, quando o servidor poderá evoluir na carreira desde que atendidos os requisitos desta lei e os critérios específicos tratados no caput. § 2º O servidor poderá solicitar a qualquer tempo avaliação de desempenho funcional para fins de evolução, desde que transcorridos no mínimo 6 (seis) meses da última avaliação realizada. § 3º A evolução na carreira não poderá ocorrer dentro de intervalo inferior a 12 (doze) meses. Art. 14 - A promoção funcional representa a mudança do último nível da classe em que se encontrar o servidor para o primeiro nível da classe imediatamente superior, e ocorrerá mediante critérios para isto regulamentados pelo Poder Executivo. Anexo III - ATRIBUIÇÕES e requisitos mínimos dos cargos: Especialista em Saúde Requisitos básicos para que a servidora possa ser posteriormente enquadrada na Classe II: Nível Superior completo na área de Ciência da saúde, preferencialmente com especialização em sua área de atuação, experiência mínima correlata de 3 anos como Especialista em Saúde I. Pois bem, no caso dos autos, a parte autora foi admitida pela Administração Pública em 29/04/2019 (ID nº 134320039 - Pág. 8) para exercer o cargo de Enfermeira. Nos termos do que dispõe o art. 15 da lei em mesa: “o estágio probatório terá duração de três anos e será considerado para efeito de progressão funcional, uma vez confirmada a estabilidade do servidor efetivo, ao seu término”. Então, fazia jus à elevação na carreira para o Classe I-B, a partir de 29/04/2022. E, ultrapassados 24 meses da data do enquadramento, tinha direito à mudança para o Classe I-C, a partir de 29/04/2024. Sucede que, consoante a análise dos autos, a autora se encontra enquadrada na Classe I-A e pede a mudança para a Classe II-A. Por oportuno, a parte demandante pleiteou, na seara administrativa, conforme processo administrativo (ID nº 134320041), a mudança de classe/nível, nos termos do art. 14, tendo em vista que alega preencher os requisitos do Anexo III (Quadro I). Conforme entendimento administrativo (ID nº 134320047 - Pág. 2 a 4), o Poder Público opinou pelo deferimento da promoção/progressão pleiteada da Classe I-A para Classe II-A, no cargo de Enfermeiro(a) (Especialista em Saúde – 30h), em conformidade com o disposto no art. 14 e no Anexo III (Quadro I) da LC 120/2010. Assim, consoante o referido processo administrativo, a autora cumpriu os requisitos necessários à mudança de Classe (art. 14 e 34 da LCM 120/2010), ou seja, possui mais de 3 (três) anos na Classe I; Certificado de Conclusão de Curso de Especialização e de Mestrado, bem como a avaliação de desempenho positiva. Por isso, é necessário reconhecer, parcialmente, o direito autoral à promoção/progressão funcional, nos termos anteriores. Entretanto, levando em consideração a data do requerimento administrativo (03/06/2024), e o transcurso de mais de três anos na Classe I, merecia a promoção para a Classe II-A em 03/06/2024. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, nos termos do art. 397 do Código Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o demandado a: A) proceder ao correto enquadramento funcional da parte autora nas Classes/Níveis da Classe I-A para Classe II-A: Enfermeiro(a) (Especialista em Saúde - 30h) em conformidade com o disposto no art. 14 e no Anexo III (Quadro I) da LC 120/2010 e posteriores alterações, cuja implantação, sendo servidor em atividade, haverá de ocorrer somente depois do trânsito em julgado da referida decisão (art. 1.059 do CPC); B) efetuar o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas da seguinte forma: Classe I-B, a partir de 29/04/2022; Classe I-C, a partir de 29/04/2024; e, por fim, Classe II-A, a partir de 03/06/2024 até a efetiva implantação, considerando a data do requerimento administrativo, de acordo com os padrões remuneratórios da Lei Complementar 120/2010, corrigindo sua remuneração, em conformidade com a tabelada Lei Complementar 214/2022 e posteriores alterações. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, EXCLUÍDOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS NA SEARA ADMINISTRATIVA E/OU JUDICIAL no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, data registrada no sistema. Karla Victoria Fernandes Newman Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora deverá ficar ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências que entender de direito para satisfação do seu crédito. Caso venha a formular pedido de cumprimento de sentença, deverá fazê-lo por meio de simples petição, acompanhada de PLANILHA ÚNICA, nos termos do art. 534, do CPC, quando deverá utilizar, obrigatoriamente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN), contendo: nome completo do autor(a); número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ do executado; termo inicial e final; valor recebido e devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; valor dos juros com percentual aplicado mês a mês; total de cada valor mencionado acima; total de eventual desconto de Imposto de Renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria (se for o caso); ficha financeira que englobe todo o período cobrado, até a formulação do pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, apresentar planilha já dentro do limite de valor, levando em consideração o estabelecido na Portaria nº 399/2019-TJ/RN, aplicando, inclusive, os eventuais descontos obrigatórios sobre o novo montante, apresentando a procuração com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho. Eventual pedido de isenção tributária, seja da parte exequente, seja de sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IGOR DA COSTA BRITO em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Robert Hook Menescal Pinto em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Todas as movimentações(81)