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Promoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.415,08

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó

Partes do Processo

RICARDO ALEX DA SILVA

CPF

Autor

IPUEIRA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE IPUEIRA

CNPJ

Reu

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 21/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPUEIRA em 19/08/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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